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Q830420

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830420 Direito Constitucional

Assinale, a opção que apresenta, um exemplo de norma constitucional de eficácia prospectiva, de acordo com a classificação apresentada por Pedro Lenza (2015).

Alternativas

A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho.

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

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Q830419

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830419 Direito Penal Militar

De acordo com entendimento atual constante em Enunciado de Súmula do STM, a caracterização do crime de insubmissão, tipificado no art. 183 do Código Penal Militar, ocorre quando

Alternativas

provado, de maneira inconteste, o conhecimento pelo conscrito da data e local de sua apresentação para incorporação, através de documento hábil constante dos autos. A confissão do indigitado insubmisso deverá ser considerada no quadro do conjunto probatório.

provado, de maneira inconteste, o conhecimento, pelo conscrito, da data e local de sua apresentação, para incorporação, seja através de documentos ou anotação hábil constante dos autos, seja através de sua própria confissão.

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, independentemente de prova inconteste de que o conscrito tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação.

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e desde que demonstrado nos autos que o conscrito tinha o potencial conhecimento da data e local de apresentação para incorporação.

não houver a apresentação do convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, e o conscrito não provar, de maneira inconteste, que não tinha o conhecimento da data e local de sua apresentação para incorporação.

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Q737676

Direito Civil Tutela e Curatela ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737676 Direito Civil

Assinale a opção que apresenta uma situação de quem não pode escursar-se da tutela.

Alternativas

Os maiores de sessenta anos.

Os impossibilitados por enfermidades.

Os militares em serviço.

Os que tiverem sob sua autoridade menos de três filhos.

Os que habitarem longe do lugar onde deverão exercer a tutela.

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Q737675

Legislação Federal Lei 6.880 de 1980 - Estatuto dos Militares ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737675 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta a assertiva INCORRETA, era relação ao Estatuto dos Militares.

Alternativas

São considerados militares na ativa os alunos de órgão de formação de militares da ativa e da reserva.

A carreira militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Forças Armadas, denominada atividade militar.

Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, quando militares, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

o Estatuto dos Militares aplica-se no que couber aos militares da reserva remunerada e reformados, aos alunos de órgão de formação da reserva, aos membros do Magistério Militar, e aos Capelães Militares.

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Q737674

Direito Penal Classificação dos crimes , Crimes comuns, próprios e de mão própria ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737674 Direito Penal

Existem crimes que podem ser praticados por quaisquer pessoas. Entretanto, há os que exigem determinada capacidade especial do sujeito ativo para a sua configuração. Estes são denominados crimes

Alternativas

comuns.

de circulação.

próprios.

vagos.

omissivos.

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241: B

242: A

243: D

244: D

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