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Q737639

Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737639 Direito Penal

Com o advento da atual Constituição da República Federativa do Brasil consagrou-se o perfil político-constitucional brasileiro como o de um Estado Democrático de Direito, conforme, também, tem ressaltado a doutrina pátria. Assim, com espeque nessa afirmação, conclui-se que, no âmbito penal positivo, o princípio

Alternativas

da "vinculação ao instrumento convocatório" de certame público é o gigantesco princípio que regula e orienta todo o sistema penal pátrio.

da "eficiência" orienta toda a formação do Direito Penal.

da "dignidade humana" é o princípio genérico e reitor do Direito Penal, donde partem outros princípios mais específicos, adequando-o ao perfil constitucional do Brasil e erigindo-o à categoria de Direito Penal Democrático.

da "propriedade privada" exerce uma função de ser a guarida e a orientação em que tem de se pautar o legislador na definição das condutas delituosas.

da "livre concorrência" orienta o legislador no momento de inovar com a materialização in abstrato de úm novo delito, no instante em que vai realizar a atividade de tipificação.

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Q737638

Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737638 Direito Constitucional

Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei ordinária poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório não será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

É competência da União instituir impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

O imposto sobre produtos industrializados será cumulativo .

O imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

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Q737637

Direito Penal Noções Fundamentais , A norma penal ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737637 Direito Penal

De acordo com o Art. 12 do Decreto-lei n° 2.848 (Código Penal Brasileiro), de 7 de dezembro de 1940, que trata da aplicação das regras gerais do mesmo, pode-se afirmar que

Alternativas

existindo regulamentação específica para os fatos incriminados por meio de legislação especial, aplicam-se as regras gerais do Código Penal brasileiro, em prejuízo daquela.

quando o cânone especial penal dispuser de modo diverso, suas regras não prevalecerão sobre as normas gerais previstas no Código Penal brasileiro.

"...o principio da especialidade possui uma característica que não o distingue dos demais: a prevalência da norma especial sobre a geral não se estabelece in abstracto, pela comparação das definições abstratas contidas nas normas, enquanto os outros não exigem um confronto em concreto das leis que descrevem o mesmo fato"(Damásio E. de Jesus, Direito penal, 23. ed., Saraiva, v. 1, p. 109).

a alteração genérica da legislação, sem explicitação acerca das leis especiais, não pode revogar textos destas últimas.

a comparação entre a lei geral e a lei especial se faz da mais grave para a menos grave, ou seja, da mais completa para a menos completa.

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Q737636

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737636 Direito Constitucional

Acerca do tema emenda constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

A emenda poderá ocorrer mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em sessão unicameral, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

Que tenha sido rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, se encaminhada pelo Presidente da República.

Poderá ser promulgada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

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Q737635

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2009 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2009 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q737635 Direito Penal Militar

São crimes contra o serviço militar e o dever militar, com esteio no Decreto-lei n° 1.001, de 21.10.1969 - Código Penal Militar (CPM):

Alternativas

furto, roubo, estelionato e peculato.

traição, traição imprópria e cobardia.

Insubmissão, deserção, favorecimento a desertor e abandono de posto.

hostilidade contra país estrangeiro, provocação a país estrangeiro, ato de jurisdição indevida e violação de território estrangeiro.

censurar ato de superior, responder de maneira desatenciosa ao superior, deixar deliberadamente de corresponder ao cumprimento do subalterno e ser descuidado no asseio do corpo e do uniforme.

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