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Q1821781

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação , Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Modalidades e Critérios de Julgamento ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2021 - EsFCEx - Direito |

Q1821781 Direito Administrativo

É inexigível a licitação:

Alternativas

na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior.

na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS.

para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, como, por exemplo, serviços de publicidade e divulgação.

para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

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Q1002258

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Disposições Gerais do Atendimento à Pessoa Idosa ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002258 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Analise a situação descrita abaixo e assinale a opção correta, de acordo com o Estatuto do Idoso.

Um homem de 60 anos deu entrada no serviço de saúde privado no Município de São Francisco de Itabapoana. Durante a avaliação médica, foi constatada a suspeita de violência praticada contra esse homem.

Alternativas

Os serviços privados de saúde deverão comunicar à autoridade sanitária ou à autoridade policial os casos de confirmação de violência praticada contra o idoso.

Os serviços privados de saúde deverão notificar compulsoriamente à autoridade sanitária os casos de confirmação de violência praticada contra o idoso.

A notificação compulsória pelos serviços de saúde deverá ser feita ao Conselho Municipal do Idoso.

A notificação compulsória pelos serviços de saúde deverá ser feita ao Conselho Municipal do Idoso e ao Ministério Público.

Os serviços de saúde deverão obrigatoriamente comunicar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra o idoso aos seguintes órgãos: autoridade policial, Ministério Público e Conselho Municipal do Idoso.

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Q1002229

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2019 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q1002229 Direito Penal

Assinale a opção que NÃO corresponde a um crime considerado hediondo, conforme disposto na Lei n° 8.072/1990.

Alternativas

Latrocínio

Extorsão qualificada pela morte.

Extorsão mediante sequestro.

Apropriação indébita previdenciária.

Homicídio qualificado.

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Q830462

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830462 Direito Penal

No crime de roubo, o emprego de arma para se cometer a violência ou infligir grave ameaça é causa de aumento da pena. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, para a aplicação da referida causa de aumento de pena

Alternativas

é imprescindível a apreensão da arma utilizada e a comprovação de seu potencial ofensivo por meio de perícia, que deve ser realizada por dois peritos.

é imprescindível a apreensão da arma utilizada e a comprovação de seu potencial ofensivo por meio de perícia, que pode ser realizada por apenas um perito.

é prescindível a realização de perícia, bastando evidenciar, por qualquer meio, o real potencial ofensivo do instrumento utilizado.

é prescindível a realização de perícia da arma, bastando evidenciar o seu emprego por outros meios de provas.

é imprescindível a realização de perícia da arma, salvo se o próprio réu confessar o seu emprego durante o interrogatório.

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Q830453

Direito Penal Militar Espécies de Crimes militares , Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar ,

Ano: 2017 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2017 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q830453 Direito Penal Militar

Com relação ao crime de deserção, é correto afirmar que

Alternativas

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, pois o Supremo Tribunal Federal declarou que a norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício não foi recepcionada pela Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB) de 1988.

não se admite a forma culposa e não se permite a suspensão condicional da pena. Porém, entendimento sumulado do STM afirma ser possível a concessão de liberdade provisória, desde que não ocorra o julgamento do desertor dentro do prazo de 60 dias, a contar de sua apresentação voluntária ou da captura.

não se admite a forma culposa e há a possibilidade de suspensão condicional da pena, visto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da norma do Código Penal Militar que veda a concessão do benefício.

sendo certo que a pena cominada para o crime de deserção é de detenção de seis meses a dois anos, bem como a execução da pena privativa de liberdade, por não ser superior a dois anos, pode ser suspensa, há a possibilidade de suspensão condicional da pena de militar condenado pelo crime de deserção.

a suspensão condicional da pena não é aplicável ao condenado por crime de deserção, tão somente nos casos em que se tratar de sargento, subtenente, suboficial ou oficial. A maior gravosidade na execução da pena decorre da proporcional responsabilização do militar conforme o seu grau hierárquico.

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Respostas

431: D

432: B

433: D

434: D

435: B

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