Questões Militares para Direito

Q1972339

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972339 Direito Administrativo

No que diz respeito ao regime da improbidade administrativa, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.429/1992.

A

As formas de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública encontram-se definidas na Lei n.º 8.429/1992 de forma não exaustiva.

B

Agente público que se recusar a apresentar periodicamente declaração de bens à autoridade competente pode ser punido com suspensão de até noventa dias.

C

Servidor público que pratique ato de improbidade administrativa somente pode receber pena de demissão após condenação judicial.

D

Caso o autor de ato ímprobo faleça antes de iniciar o cumprimento das sanções de reparação do dano e multa civil, seus herdeiros deverão responder por tais sanções, até o limite da herança.

E

A proteção da probidade administrativa contida na Lei n.º 8.429/1992 abrange determinadas entidades privadas.

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Q1972338

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972338 Direito Administrativo

Considerando a ação popular como meio de controle judicial da administração pública, assinale a opção correta.

A

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas são legitimadas a propor ação popular.

B

Em regra, não cabe ação popular contra decisão judicial, ainda que esta seja contrária à lei e lesiva ao patrimônio público.

C

A ocorrência de impacto patrimonial de um ato administrativo no erário é fator necessário e suficiente para procedência de ação popular.

D

Vícios de forma são, em princípio, sanáveis, de modo que não configuram fundamento idôneo para procedência de pedido de ação popular.

E

Em virtude de sua destinação constitucional, o Ministério Público é órgão legitimado a promover ação popular.

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Q1972337

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972337 Direito Administrativo

Assinale a opção correta relativamente aos recursos administrativos e aos meios de provocar o controle exercido pela administração pública.

A

Recursos administrativos podem ter efeito suspensivo.

B

A fim de evitar manobras protelatórias, a administração pública pode exigir depósito prévio como condição para admitir recurso administrativo.

C

Recurso hierárquico próprio é aquele em que o interessado pede à autoridade administrativa autora de determinado ato que o reveja e o modifique.

D

Tecnicamente, representação é o meio pelo qual cidadãos podem levar a conhecimento da administração pública apenas a prática de crime.

E

Em termos gerais, a prescrição administrativa ocorre no prazo de dez anos da prática do ato, ressalvada a possibilidade de interrupção.

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Q1972336

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972336 Direito Administrativo

A respeito do direito de regresso na responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Para haver direito de regresso do Estado contra agente público causador de dano, é necessário que o dolo ou a culpa deste conste expressamente na própria ação judicial em que o Estado tenha sido condenado.

B

Mesmo sem relação de causa e efeito entre o dano e a conduta do agente público, pode-se configurar a responsabilidade deste.

C

Não há direito de regresso do Estado contra agente público se o ato praticado por este não tiver sido doloso ou culposo e se o Estado não tiver sido compelido a indenizar o dano decorrente de tal ato.

D

As regras sobre responsabilidade civil e direito de regresso no direito administrativo são, basicamente, as mesmas vigentes no direito civil.

E

A promoção de ação regressiva contra agente público causador de dano é faculdade que se caracteriza como exercício de poder discricionário do Estado.

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Q1972335

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972335 Direito Administrativo

Pedro, soldado da Polícia Militar do Estado de Rondônia, conduzia viatura quando, por desatenção, colidiu contra automóvel de propriedade da cidadã Rosa, causando-lhe danos materiais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, relativa à responsabilidade civil do Estado.

A

Caso queira ajuizar ação para reparar o dano que sofreu, Rosa deverá promovê-la contra o estado de Rondônia, e não contra a pessoa do soldado Pedro.

B

Se Rosa propuser ação apenas contra o estado de Rondônia, isso afastará a possibilidade de o soldado Pedro ser posteriormente responsabilizado pelo evento.

C

Caso ajuíze ação para reparar o dano que sofreu, Rosa somente terá sucesso nessa demanda se conseguir demonstrar culpa ou dolo do soldado Pedro na condução da viatura.

D

Ainda que o estado de Rondônia provasse que o acidente fora causado por culpa exclusiva de Rosa, ele deveria responder pelos danos causados ao automóvel dela.

E

Em casos como o narrado, não há necessidade de dano para que se configure responsabilidade civil do Estado.

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Q1972334

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972334 Direito Administrativo

Em relação ao princípio administrativo da publicidade, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos atos do poder público deve ser irrestrita.

B

Sem a devida publicação, os atos do poder público não podem ser considerados completos.

C

A publicidade legalmente assegurada a um ato administrativo circunscreve-se ao ato propriamente dito, sem abranger seus atos preparatórios e sua motivação.

D

Apenas pessoas com interesse subjetivo específico, o qual deve ser exposto como fundamento de eventual pedido de acesso a informação, têm direito a obter informações sobre atos do poder público.

E

A publicidade de atos, obras e serviços públicos é amparada constitucionalmente, mas não é autorizado o emprego de símbolos ou imagens com finalidade de promoção individual de gestores públicos.

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Q1972333

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972333 Direito Administrativo

Acerca do uso e do abuso de poder na administração pública, assinale a opção correta.

A

O exercício de poder por agentes públicos é considerado prerrogativa e, ao mesmo tempo, privilégio.

B

Os atos que o agente público, no exercício do cargo, praticar com uso do poder que a lei lhe confere serão atribuíveis diretamente à sua pessoa física.

C

Violação da proporcionalidade do exercício do poder e uso desarrazoado de força contra administrados são formas de abuso de poder.

D

O controle judicial do abuso de poder deve dar-se sempre por meio de ações cíveis, como o mandado de segurança.

E

Só se configura abuso de poder quando a administração pública age de forma comissiva.

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Q1972332

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972332 Direito Administrativo

Ao restringir direitos individuais em nome do interesse público, sobretudo de forma preventiva e com caráter de autoexecutoriedade, a administração pública exerce

A

atividade de polícia judiciária.

B

atividade disciplinar.

C

poder hierárquico.

D

poder de polícia.

E

poder regulamentar.

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Q1972331

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972331 Direito Administrativo

Quanto à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Situações inconstitucionais devem consolidar-se após o decurso do prazo legal de impugnação, devido à necessidade de segurança jurídica.

B

Uma vez constatada situação ilegal, a administração pública deve, imediatamente, mesmo que de forma unilateral, declarar a invalidade do ato administrativo.

C

O prazo legal comum após o qual se consuma a decadência administrativa é de dez anos.

D

A decadência caracteriza-se por jamais comportar possibilidade de interrupção ou suspensão do prazo correspondente.

E

Se comprovar má-fé do administrado, a administração pública poderá anular o respectivo ato administrativo, mesmo que já decorridos cinco anos de sua prática.

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Q1972330

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972330 Direito Administrativo

Por ter praticado infração fiscal, José foi autuado, de forma válida, pela servidora pública Mariana. Posteriormente, ele tomou posse em cargo que lhe permitiu remover Mariana de sua lotação, visando não ao interesse público, mas à retaliação da servidora.
Nessa situação hipotética, o ato administrativo de remoção da servidora poderá ser julgado defeituoso por

A

incompetência.

B

excesso de poder.

C

vício relativo à finalidade.

D

vício de forma.

E

excesso de motivação.

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Q1972329

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972329 Direito Administrativo

As fontes do direito administrativo brasileiro incluem

I a Constituição Federal.

II a jurisprudência.

III as leis.

IV a doutrina jurídica.

V as normas regulamentares de Estados estrangeiros.

Estão certos apenas os itens

A

I e III.

B

II e V.

C

I, IV e V.

D

I, II, III e IV.

E

II, III, IV e V.

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Q1972328

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972328 Direito Administrativo

Quando empregada para designar os órgãos e entes que desempenham atividade administrativa, a expressão administração pública tem sentido

A

subjetivo ou orgânico.

B

político.

C

funcional.

D

objetivo.

E

dinâmico ou contemporâneo.

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Q1972327

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972327 Direito Processual Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, constatada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor poderá ser afastado do lar. Nessa hipótese, a medida protetiva de afastamento poderá ser concedida

A

pela guarda municipal.

B

apenas pela autoridade judicial.

C

por membro do Ministério Público.

D

pelo delegado de polícia, caso o município não seja sede de comarca.

E

pelo Conselho de Proteção das Mulheres.

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Q1972326

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972326 Direito Processual Penal

À luz da Lei Maria da Penha e do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

A

A violência patrimonial não é tutelada pela Lei Maria da Penha.

B

O descumprimento de decisão judicial que defira medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha somente configura fato típico caso a decisão tenha sido proferida por juiz com competência criminal.

C

A Lei Maria da Penha é aplicável às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

D

É possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado por contravenção penal contra a mulher praticada com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico, desde que se trate de réu primário.

E

Aplica-se o princípio da insignificância apenas às contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

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Q1972325

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972325 Direito Penal

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem,

A

pratica conduta atípica.

B

está sujeito à pena de reclusão.

C

pratica crime equiparado ao uso de drogas.

D

pratica crime de menor potencial ofensivo, motivo por que se aplica o procedimento do juizado especial criminal.

E

pratica crime hediondo.

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Q1972324

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972324 Direito Penal

Considerando o entendimento dos tribunais superiores no que tange à Lei de Drogas, assinale a opção correta.

A

Eventual condenação anterior por porte de droga para consumo próprio configura reincidência.

B

O fato de o réu responder a inquéritos policiais constitui fundamentação idônea para se negar a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado.

C

A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, desde que consumada a transposição de fronteiras.

D

O benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pode ser concedido, mesmo aos condenados por tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

E

Tráfico privilegiado é crime hediondo.

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Q1972323

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972323 Direito Penal

Túlio, agente de polícia civil, recebeu ordem para investigar a venda de entorpecentes em um shopping center. O delegado responsável orientou Túlio no sentido de não agir, num primeiro momento, em relação aos portadores e vendedores de drogas, com o objetivo de identificar e responsabilizar um maior número de integrantes de operações de tráfico e de distribuição.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

No caso de crime de associação para o tráfico de drogas, a ação controlada pode ser deferida pela autoridade judiciária sem a oitiva do Ministério Público.

B

A Lei de Drogas e a lei que trata de crime organizado (Lei n.º 12.850/2013) preveem os mesmos requisitos para a ação controlada.

C

A não atuação policial em relação aos portadores de drogas não possui amparo legal em nenhuma hipótese, além de constituir crime de prevaricação.

D

A ação controlada nos crimes previstos na Lei de Drogas independe de autorização judicial.

E

A ação controlada no crime de tráfico de drogas, atendidos os demais requisitos legais, é admitida em qualquer fase da persecução penal.

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Q1972321

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972321 Direito Ambiental

Com referência aos crimes contra o meio ambiente, assinale a opção correta.

A

O crime de mutilação de cães e gatos é considerado de menor potencial ofensivo, admitindo-se transação penal.

B

A conduta de ter em depósito substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, é crime de perigo concreto que depende de prova pericial.

C

A ausência de antecedentes criminais é uma circunstância que sempre atenua a pena daqueles que praticam crime ambiental.

D

Não configura crime o abate de animal quando realizado, entre outras hipóteses, em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

Não é possível a responsabilidade criminal de pessoa jurídica por crime ambiental.

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Q1972320

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972320 Legislação de Trânsito

No tocante aos crimes de trânsito, assinale a opção correta segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e o entendimento dos tribunais superiores.

A

A influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é circunstância que sempre agrava as penalidades aplicadas aos agentes de crimes de trânsito.

B

É inconstitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.

C

O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a carteira nacional de habilitação vencida é causa especial de aumento de pena prevista no CTB.

D

É constitucional o tipo penal que prevê o crime de fuga do local do acidente.

E

Aplica-se o instituto do arrependimento posterior para o homicídio culposo na direção de veículo, desde que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime e a família da vítima.

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Q1972319

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PM-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PM-RO - Oficial Combatente da Polícia Militar |

Q1972319 Direito Processual Penal

Tendo como referência as regras do procedimento sumaríssimo criminal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

A

Havendo ações penais em curso contra o denunciado, é facultada ao juiz a concessão da suspensão condicional do processo.

B

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

C

A homologação da transação penal não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

D

Excepcionalmente, é admitida a citação por edital no procedimento sumaríssimo criminal.

E

É inconstitucional norma estadual que preveja a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela polícia militar e pelo corpo de bombeiros militar.

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