Questões Militares Para direito

Ana era seguidora da religião X, que apregoava a necessidade de realização de jejum e retiro espiritual em determinado dia da semana. Ocorre que o Município Alfa marcou justamente para o referido dia uma etapa do concurso público para o provimento de determinado cargo, da qual Ana iria participar.

Ao consultar um advogado em relação aos efeitos da incompatibilidade do dia designado para a segunda etapa do referido certame com sua crença religiosa, foi-lhe corretamente respondido que ela

João, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, prestes a completar quarenta anos de idade e há quinze anos ininterruptos em serviço na corporação, decidiu que iria se candidatar ao cargo eletivo de Deputado Federal nas eleições a serem realizadas no ano seguinte.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João 

Ana, estudiosa da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, "Convenção de Belém do Pará", foi questionada por uma aluna em relação aos deveres assumidos pelo Estado brasileiro no âmbito dessa Convenção, mais especificamente se permaneciam adstritos a referenciais normativos ou se também se estendiam ao plano axiológico.
Ana respondeu corretamente que o Estado brasileiro 

Um grupo de ativistas dos direitos humanos constatou que os direitos mais basilares dos idosos que se encontravam em instituições públicas de longa permanência, vinculadas ao Estado-membro Alfa, vinham sendo frequentemente vilipendiados.
Por tal razão, consultaram uma advogada em relação à possibilidade de a questão ser submetida à apreciação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo-lhes corretamente informado que

Em determinada situação do cotidiano da Faculdade de Engenharia da Universidade do Estado Alfa, o professor de cálculo informou que certo conhecimento era pressuposto indispensável à compreensão da matéria que estava explicando. No entanto, era público e notório que o referido conhecimento não era do domínio dos alunos afrodescendentes que ingressaram no ensino superior com base na sistemática de cotas. Afinal, a totalidade deles era oriunda de escolas públicas, as quais, sabidamente, como divulgado pelos meios de comunicação social, não vinham ensinando o referido conhecimento, embora o previssem como parte do conteúdo programático a ser ministrado. Acresça-se que o professor tinha pleno conhecimento dessa circunstância e era crítico ferrenho da sistemática de cotas.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar, com base na Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância, que, estamos perante uma situação:

No âmbito de uma investigação, instaurada em razão de fundada suspeita de que agentes do Estado tinham praticado atos de tortura, foi identificado, no curso da entrevista realizada com a vítima, que ela apresentava: (1) deformações ósseas; (2) perda de cabelo; (3) miofibroses; e (4) feridas abertas.
Considerando o disposto no Protocolo de Istambul, é correto afirmar que, entre as lesões da vítima, são considerados sintomas agudos aqueles descritos em 

Em consonância com o Decreto n.° 1.6012021, que aprova o regulamento da Lei n.° 6.217/1983, acerca da organização básica da PMSC, assinale a opção correta.

Com relação ao subsídio mensal dos militares de Santa Catarina disposto na Lei Complementar n.° 614/2013, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 6.215/1983, que dispõe a da promoção de oficiais da PMSC.

A luz do Decreto n.º 88,777 1983, que aprova a regulamento para as policias militares e os corpos de bombeiros militares (R-200), assinale a opção correta.

Com base no Decreto-lei n.º 667/1969, que reorganiza as policias militares e os corpos de bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal, assinale a opção correta.

      Em 7/7/2023, sexta-feira, Alberto chegou ao 1.º Batalhão da PMSC para cumprir escala de serviço como guarda do quartel. porém foi preso por estar visivelmente embriagado. No alojamento, começou a furtar dinheiro da carteira de Carlos, que o surpreendeu e passou a agredi-lo. Ato continuo, Mário tentou impedir as agressões, mas foi agredido seriamente por Carlos. Utilizando-se dos meios necessários, Mário repeliu a injusta agressão de Carlos, momento em que este foi lesionado por Mário. Após os ânimos se acalmarem, Alberto. Carlos e Mário decidiram não comunicar o fato a seus superiores, porém o soldado André, que havia presenciado tudo, comunicou o ocorrido ao seu chefe imediato, por escrito, no dia seguinte, mencionando, inclusive, que Alberto tinha sido seu companheiro de curso de formação policial e que ambos ingressaram na corporação em 1.º/5/2014.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta segundo o Regulamento Disciplinar da PMSC e o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina.

     José, aluno-oficial do primeiro ano do curso de formação de oficiais da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), conheceu Maria, turista espanhola de passagem pelo Brasil. Embora soubesse que o curso exigia a condição de solteiro, José casou-se com Maria às escondidas. Após o casamento, o casal viajou por sete dias. Ao retornar, José informou à corporação que se casara e que estivera em lua de mel no referido período.
Nessa situação hipotética, conforme o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina (Lei n.º 6.218/1983), José

Uma vez instaurado pelo delegado de polícia o inquérito policial deve ser concluído no prazo de

O inquérito policial é um procedimento

    João estava sendo investigado por um crime, no entanto, devido à falta de indícios suficientes de autoria, o inquérito policial foi arquivado mediante pedido do Ministério Público e determinação da autoridade judiciária competente. Passados dois anos, a polícia civil descobriu uma nova prova relevante que apontava para o possível envolvimento de João no crime em questão. Essa prova consistia em imagens de câmeras de segurança de residências, na vizinhança onde ocorrera o delito, captadas no momento exato da sua prática, mas cuja existência só foi descoberta posteriormente. Com base nessa nova evidência, o delegado responsável pelo caso pretende desarquivar o inquérito policial para retomar as investigações.

Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

No tocante ao inquérito policial, julgue os item seguintes, à luz de Código de Processo Penal (CPP).

I Para repressão do crime de tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público poderá requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os sinais que permitam a localização da vitima do delito em curso.
II O policial militar que figure como investigado em inquérito policial cujo objeto seja a investigação de fatos relacionados ao uso de força letal no exercício profissional poderá constituir defensor.
III O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requisitar qualquer diligência, que será realizada pela autoridade policial, em respeito ao principio da isonomia.
Assinale a opção correta.

Segundo o principio de vedação da autoincriminação (nemo tenetur se detegere), o acusado

Assinale a opção correta acerca do processo penal constitucional.

No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, assinale a opção correta.