Questões Militares Para direito

A Lei nº 9784/1999 regula o Processo Administrativo Federal. De acordo com a referida legislação, assinale a opção correta.

Com relação às partes no Processo Penal Militar, considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

Com relação às modalidades das obrigações previstas no Código Civil brasileiro, assinale a opção correta.

Conforme o disposto no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/1980), com as alterações realizadas até a Lei nº 13.954, de 2019, é correto afirmar que:

Considerando o disposto no Código Penal Militar (CPM), é INCORRETO afirmar que, em tempo de paz, consideram-se crimes militares os previstos no CPM e na legislação penal, quando praticados por.

A parte geral do Código Penal Militar (CPM), ao tratar da aplicação da Lei Penal Militar, traz uma série de conceitos e requisitos que devem ser considerados pelo julgador. Considerando as disposições do CPM, é correto afirmar que:

Acerca do cumprimento de sentença previsto no Código de Processo Civil, assinale a opção correta.

A disciplina procedimental do Mandado de Segurança está normatizada pelas disposições contidas na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Caberá Mandado de Segurança quando o direito for líquido e certo, ou seja, quando as alegações de fato estiverem comprovadas por prova documental pré-constituída, ou quando os fatos forem incontroversos. Analise as afirmativas abaixo, conforme a legislação e o entendimento dos Tribunais Superiores. 

I- Equiparam-se às autoridades, para os efeitos da referida lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.

Il- Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

III- Não se concederá Mandado de Segurança para invalidar a penalidade de multa aplicada, quando possível interpor recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

IV- Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

V- O pedido de mandado de segurança não admite renovação, ainda que deduzido dentro do prazo decadencial e a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.


Assinale a opção correta

Considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM) relativas ao tema das nulidades, assinale a opção correta.

Acerca da Lei n º 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.

Com relação às disposições de Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Sobre diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, em conformidade com o disposto no Decreto nº 3.897/2001, é correto afirmar que:

Considerando as disposições relativas à ação penal, no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

Considerando a Lei Complementar nº 101/2000, com atualizações até a Lei Complementar nº 200/2023, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a Responsabilidade na Gestão Fiscal, assinale a opção correta.

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sobre esse tema, assinale a opção correta.

Com relação à imputabilidade penal, considerando as disposições do Código Penal Militar (CPM) sobre o tema, assinale a opção correta.

Com relação à extinção da punibilidade, no Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/1940) e no entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

No que diz respeito às prisões no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689/1941) e na legislação extravagante, como é denominada a prisão que poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado?

Com relação aos recursos no Processo Penal Militar, considerando as disposições aplicáveis ao tema, é correto afirmar que:

Com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDMI), é correto afirmar que: