Questões Militares para Direito

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155331 Direito Constitucional

Virgulino tem uma dívida civil vencida de R$ 5.000,00 e está com receio de ser preso, caso não faça a respectiva quitação. Após consulta a um advogado, o profissional respondeu a ele que, nos termos da Constituição Federal, é

A

vedada a prisão civil por dívida, desde que de valores inferiores a R$ 10.000,00.

B

permitida a prisão civil por dívida, desde que de valores superiores R$ 3.000,00.

C

vedada a prisão civil por dívida, em qualquer hipótese e valor.

D

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, se o inadimplemento decorre de ato voluntário e inescusável do devedor.

E

permitida a prisão civil por dívida, do responsável pelo pagamento de obrigação alimentícia, ainda que o inadimplemento decorra de ato involuntário e escusável do devedor.

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Q2155330

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155330 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, são órgãos responsáveis pela segurança pública, dentre outros,

A

polícias penais estaduais e municipais e polícia federal.

B

polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

seguranças de empresas privadas e polícia ferroviária federal.

D

polícia ferroviária federal e polícias penais estaduais e municipais.

E

corpos de bombeiros civis e polícias militares.

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Q2155329

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155329 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil

A

erradicar as desigualdades sociais e regionais.

B

reduzir a pobreza e a marginalização.

C

garantir o desenvolvimento nacional e internacional.

D

assegurar a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

E

construir uma sociedade livre, justa e solidária.

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Q2155328

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155328 Direito Penal

A injúria consistente na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou com deficiência, direcionada a uma vítima específica, configura

A

crime de difamação racial.

B

crime de calúnia racial.

C

fato atípico.

D

crime de injúria racial.

E

crime de maus-tratos.

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Q2155327

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155327 Direito Penal

A prática de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa, constitui crime de

A

homicídio tentado.

B

tortura.

C

lesão corporal.

D

latrocínio.

E

vias de fato.

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Q2155326

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155326 Direito Processual Penal

Considere as formas de violência indicadas nos itens abaixo:
I. física; II. psicológica; III. sexual; IV. moral.
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, aquelas indicadas nos itens

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q2155325

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155325 Legislação Federal

De acordo com o Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal nº 12.288/2010), a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais é considerada desigualdade

A

de gênero e raça.

B

racial, apenas.

C

étnica, apenas.

D

étnico-racial.

E

de gênero, apenas.

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Q2155324

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155324 Legislação Estadual

A Constituição do Estado da Bahia prevê que a rede estadual de ensino e os cursos de formação e aperfeiçoamento do servidor público I incluirão em seus programas disciplina que valorize a participação do II na formação histórica da sociedade brasileira.

Completam corretamente as lacunas I e II, respectivamente:

A

militar – imigrante europeu

B

civil e militar – negro

C

militar – negro

D

civil – imigrante europeu

E

civil e militar – imigrante europeu e do negro

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Q2155323

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: CBM-BA Prova: FCC - 2023 - CBM-BA - Soldado |

Q2155323 Direito Penal

De acordo com a Constituição Federal, a prática do racismo constitui

A

exercício do direito fundamental à liberdade de expressão.

B

conduta moralmente reprovável, porém lícita.

C

contravenção penal sujeita à pena de multa.

D

crime de menor potencial ofensivo.

E

crime inafiançável e imprescritível.

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Q2154942

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154942 Legislação Estadual

De acordo com o que preconiza o Protocolo de Suporte Básico de Vida do CBMGO, no que se refere ao atendimento pré-hospitalar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A utilização de EPIs é obrigatória a todos os socorristas durante o atendimento nas cenas de acidentes.

B

A prioridade no atendimento à vítima está acima até mesmo da segurança das equipes no local.

C

Deve-se avaliar o cenário e relacionar avarias mecânicas e demais informações visuais para estimar supostas lesões.

D

A avaliação primária é realizada através do mnemônico “XABCDE”.

E

Quando houver disponibilidade de vários socorristas para a avaliação da vítima, o mnemônico “XABCDE” pode ser executado simultaneamente.

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Q2154941

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154941 Legislação Estadual

O Manual Operacional do Corpo de Bombeiros de Goiás, sobre Combate a Incêndio Urbano, agrupa os incêndios de acordo com as propriedades dos materiais combustíveis. Junior, Bombeiro Militar, ao atender uma chamada de incêndio, verifica que o incêndio é no ar condicionado de uma loja e que a energia elétrica do estabelecimento já foi desligada pelo proprietário que estava no local.
Para realizar o combate de forma mais adequada e segura, Junior deve classificar esse incêndio em

A

Classe “B”.

B

Classe “D”.

C

Classe “C”.

D

Classe “A”.

E

Classe “K”.

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Q2154940

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154940 Legislação Estadual

Referente aos métodos de extinção de incêndios, de acordo com o Manual Operacional do Corpo de Bombeiros de Goiás, sobre Combate a Incêndio Urbano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Baseiam-se na eliminação de um ou mais elementos que compõem o fogo.

B

O resfriamento é feito com a aplicação do agente extintor, ocorrendo a absorção de mais calor do que o incêndio é capaz de produzir.

C

O abafamento é feito com a interrupção do fornecimento do comburente da reação.

D

A quebra da reação em cadeia é feita inibindo a capacidade reativa do comburente com o combustível através da introdução de substâncias que interrompem a reação.

E

O isolamento consiste na retirada do comburente da reação, separando-o do combustível.

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Q2154939

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154939 Legislação Estadual

Didaticamente, o Manual Operacional do Corpo de Bombeiros de Goiás, em relação ao Combate a Incêndio Urbano, dividiu o incêndio em 4 fases de desenvolvimento, sobre as quais é correto afirmar que

A

Didaticamente, o Manual Operacional do Corpo de Bombeiros de Goiás, em relação ao Combate a Incêndio Urbano, dividiu o incêndio em 4 fases de desenvolvimento, sobre as quais é correto afirmar que

B

na fase inicial, o comburente se encontra insuficiente para manter a combustão plena.

C

na fase totalmente desenvolvida, grande parte do calor é consumido no aquecimento dos combustíveis, e a temperatura do ambiente ainda se encontra pouco acima do normal.

D

na fase inicial, os gases aquecidos espalham-se, preenchendo o ambiente de cima para baixo, e a temperatura pode exceder aos 700°C.

E

na fase crescente, a concentração do Oxigênio encontra-se entre 0% e 8%, com o fogo reduzido a brasas.

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Q2154938

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154938 Legislação Estadual

De acordo com o Manual Operacional do Corpo de Bombeiros de Goiás, sobre Combate a Incêndio, em relação à combustão, é correto afirmar que

A

é didaticamente simbolizada por um triângulo, composto pelos elementos: combustível, comburente e reação em cadeia.

B

é definida como sendo uma reação endotérmica que libera luz e calor.

C

é didaticamente simbolizada por um tetraedro, composto pelos elementos: combustível, comburente, calor e reação em cadeia.

D

é definida como sendo uma reação exotérmica, que se processa entre o combustível e a reação em cadeia, liberando luz e calor.

E

é uma reação que se mantém mesmo que nem todos os elementos estejam presentes.

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Q2154937

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154937 Legislação Estadual

Em relação à Lei Estadual n° 11.383/1990, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento, através dos melhores processos de escolha, das vagas pertinentes ao grau hierárquico imediatamente superior, com base nos efetivos legalmente fixados para os diferentes quadros.

B

As promoções são feitas pelos critérios de antiguidade, merecimento e bravura, sendo vedadas promoções post mortem.

C

Para ser promovido pelo critério de antiguidade ou merecimento, é indispensável que o oficial BM esteja incluído no Quadro de Acesso.

D

As promoções serão decretadas pelo Governador.

E

A Comissão de Promoção, permanentemente constituída, é presidida pelo Comandante-Geral e dela participam membros natos e membros efetivos.

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Q2154936

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154936 Legislação Estadual

No que diz respeito ao Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado de Goiás, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O oficial presumivelmente incapaz de permanecer como bombeiro militar da ativa será, na forma da legislação específica, submetido a Conselho de Justificação.
( ) Compete ao Tribunal de Justiça do Estado julgar os processos oriundos dos Conselhos de justificação, na forma estabelecida em lei específica.
( ) Se contar menos de dez anos de serviço, o bombeiro militar é elegível, mas deverá ser agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
( ) As férias anuais, remuneradas com um terço a mais do que o estipêndio normal, devidas e não gozadas, integrais ou proporcionais, serão indenizadas nos casos de passagem do bombeiro militar para a inatividade ou de seu desligamento, voluntário ou não, das fileiras da corporação.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – F – V.

D

F – V – V – F.

E

F – F – V – V.

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Q2154935

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154935 Legislação Estadual

Após regular processo administrativo disciplinar, Ramsés, Bombeiro Militar, foi penalizado com a sanção de advertência. Inconformado com a pena aplicada, pois entende que foi injustiçado, ele planeja recorrer da decisão. Nesse contexto, sobre os recursos disciplinares previstos no Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de reconsideração de ato não pode ser classificado como espécie de recurso disciplinar.

B

O pedido de reconsideração de ato é interposto pelo militar que se julgue prejudicado, injustiçado ou ofendido, dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentado.

C

Por serem recursos autônomos, o recurso disciplinar é cabível independentemente da publicação da decisão do pedido de reconsideração do ato.

D

A autoridade deverá decidir o recurso disciplinar no prazo máximo de 30 dias, por ato motivado, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos.

E

Para cada decisão disciplinar, admitir-se-ão um pedido de reconsideração de decisão e um recurso disciplinar correspondente.

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Q2154934

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154934 Legislação Estadual

Determinado restaurante da cidade de Goiânia pretende reformar seu estabelecimento comercial com o objetivo de ampliar a sua capacidade e oferecer mais conforto aos consumidores. Para isso, apresentou ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO) projeto atualizado das instalações e das medidas preventivas de segurança contra incêndio e pânico. Nesse caso, de acordo com o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, para a análise do projeto, o CBMGO terá o prazo de

A

10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

B

20 dias, prorrogáveis, uma única vez, por igual período.

C

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.

D

90 dias, improrrogáveis.

E

120 dias, improrrogáveis.

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Q2154933

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154933 Legislação Estadual

Conforme o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico, assinale a alternativa correta.

A

Verificado o cumprimento das exigências legais, o CBMGO emitirá o certificado de conformidade (CERCON), que terá validade por até dois anos.

B

O auto de infração, sempre que possível, será lavrado nas dependências do Corpo de Bombeiros Militar, caso em que o autuado será notificado, “in loco”, ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento.

C

As Normas Técnicas do CBMGO devem ser atualizadas, no mínimo, anualmente, por intermédio do Conselho Técnico Deliberativo (CTD), que encaminhará o documento final para homologação e publicação.

D

Compete à Comissão Técnica de cada Organização Bombeiro Militar (OBM) analisar e apreciar em primeira instância todos os recursos interpostos em face do serviço de segurança contra incêndio e pânico.

E

Caberá ao Comandante da área onde se registrou a infração a nomeação dos membros do Conselho Técnico Deliberativo (CTD).

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Q2154932

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154932 Direito Ambiental

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

C

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.

D

Nos crimes previstos na referida Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

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