Questões Militares Para direito

Todo policial-militar que tiver conhecimento de fato contrário à disciplina deverá participar ao seu chefe imediato, por escrito ou verbalmente. Neste último caso, deve confirmar a participação, por escrito, no prazo máximo de: 

Sem a sanção do Presidente da República, o Congresso Nacional decidiu extinguir o Ministério da Defesa, bem como convocar plebiscito sobre a liberação de porte de arma para a população em geral. Sobre as duas iniciativas em questão, assinale a alternativa correta: 

Assinale abaixo o órgão que possui a competência constitucional para opinar sobre a decretação do estado de defesa e do estado de sítio:  

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul prevê que os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar são servidores públicos militares. Logo, as patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas:  

Com base na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, analise os itens abaixo:
I. A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar poderão, por solicitação do Município, incumbir-se da orientação e treinamento às guardas municipais, quando instituídas por lei, para a proteção de seus bens, serviços e instalações.
II. Anualmente, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame, podendo questionar-lhes, nos termos da lei, a legitimidade.
III. São órgãos do Município, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

Alexandre e Ricardo, advogados, estavam circulando pelo pátio do Batalhão do Corpo de Bombeiros, quando escutaram que determinado Oficial, em flagrante de nepotismo, tinha acabado de nomear a filha para ocupar cargo comissionado na corporação. Nesse caso, para evitar a lesão à moralidade administrativa, é cabível a propositura de: 

As constituições, na leitura de Lassalle, já foram vistas como uma mera folha de papel, vez que sucumbiria diante dos fatores reais de poder dominantes no Estado. No entanto, em contraposição a tal ideia, Konrad Hesse defendeu que as constituições tinham vida e luz próprias, não podendo atuar apenas como figurantes perante os fatos criados pela Realpolitik. Assim, na teoria constitucional, essa defesa de Hesse está fundamentada primordialmente no:  

Acerca dos métodos de interpretação das normas constitucionais, analise os itens abaixo:

  I. Sob o ângulo da normatividade das constituições, a norma e o texto da norma não se confundem para os que defendem o método normativo-estruturante.  II. Para o método científico-espiritual, o Estado não é uma realidade, já que sua existência depende de como serão tratados os casos difíceis na sociedade, daí a necessidade de se atingir, a partir de critérios científicos, o espírito da constituição. III. O método tópico-problemático generaliza e normatiza para, em seguida, problematizar, promovendo o non liquet na resolução do caso concreto.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

De acordo com a Constituição Federal, é considerada Função Essencial à Justiça:  

Nas últimas décadas, a hermenêutica constitucional veio rompendo com a ideia antiga de que a intepretação das constituições precisaria ser meramente literal ou que se deveria buscar o espírito do poder constituinte vigente à época de sua promulgação. De fato, sob a perspectiva contemporânea, é possível afirmar que a constituição agora é vista como: 

Francinaldo, desempregado, pedia esmolas durante o dia e, no período noturno, se abrigava perto da guarita de vigilância do Batalhão do Corpo de Bombeiros. Tal situação perdurou por mais de cinco anos. Ao saberem da situação, alguns militares fizeram um requerimento administrativo para que fosse reconhecido o direito de moradia de Francinaldo, em razão da usucapião dessa pequena área. Nesse caso, é possível prever que tal pedido será: 

Raimunda apresentou pedido de acesso à informação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, porém ele não foi atendido sob o fundamento de que era genérico e de que tratava de informação classificada parcialmente como sigilosa. Caso queira recorrer, Raimunda deverá interpor:  

No âmbito do controle da Administração Pública, os chamados atos interna corporis podem ser objeto de:

Sobre o acesso à informação no âmbito do Estado de Mato Grosso Sul, analise os itens abaixo:

  I. Quando a informação é primária significa que foi coletada na fonte, sem qualquer detalhamento possível.  II. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. III. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados, a ser fixado em regulamento. IV. Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa física ou jurídica, a animais ou a bens pessoais.  V. Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns): 

A Lei Federal nº 8.429/92 prevê diversas sanções para quem se enriquecer ilicitamente em razão da prática de improbidade administrativa. Por exemplo, poderá haver a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos até:  

Acerca dos cargos, empregos e funções públicas, assinale a alternativa incorreta.  

Assinale abaixo o termo que está relacionado diretamente com o dever de prestação de contas pelo Poder Público: 

Acerca da Administração Pública, analise os itens abaixo:

  I. A Administração Pública se instrumentaliza através do Governo, daí porque ela é temporária e, ao mesmo tempo, cíclica.  II. Todo órgão público integra a pessoa jurídica, mas com ela não se confunde. III. O Estado é um ente despersonalizado composto pela Administração Pública e seus agentes.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):  

O soldado Santos foi demitido pelo desaparecimento de documento relevante que estava em sua guarda. Mesmo não havendo ilegalidade no Processo Administrativo Disciplinar, nem ocorrência de cerceamento de defesa, o militar resolveu recorrer para que fosse aplicada uma sentença penal que o beneficiou com a prescrição. Nesse caso, pode-se afirmar que:  

No processo de deserção de Oficial, uma vez recebida a denúncia, o Juiz-Auditor: