Questões Militares Para direito

As atividades escolares serão desenvolvidas diariamente, numa jornada mínima de quatro horas de aula, de trabalho efetivo, excluído o tempo do recreio, estendendo-se o espaço da aula numa perspectiva ampliada.

A avaliação do processo de aprendizagem no ensino fundamental será contínua e baseada em objetivos definidos para cada série de escolaridade, de forma a orientar a organização da prática educativa em função das necessidades de desenvolvimento dos alunos.

Será garantido aos pais, a qualquer tempo, o acesso aos resultados das avaliações da aprendizagem de seus filhos.

A escola acompanhará, sistematicamente, a frequência dos alunos e estabelecerá contato imediato com as famílias nos casos de ausência por oito dias consecutivos ou quinze alternados no mês, a fim de garantir a frequência de 75% (setenta e cinco por cento), no final de cada período letivo.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de ler e compreender os diferentes tipos de textos.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de produzir frases e pequenos textos com correção ortográfica.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de conhecer os usos e funções sociais da escrita.

A 1ª (primeira) série terá suas atividades pedagógicas organizadas de modo a assegurar que, ao final do ano, todos os alunos sejam capazes, entre outras coisas, de utilizar princípios e regras ortográficas e conhecer as exceções.

O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

O inquérito poderá ser iniciado mediante portaria de ofício, pela autoridade militar em cujo âmbito de jurisdição ou comando haja ocorrido a infração penal, atendida a hierarquia do infrator.

A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou (Comandante do Batalhão) poderá avocá-lo e dar solução diferente daquela concluída pelo oficial encarregado pelas investigações.

O inquérito deverá terminar em quinze dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de trinta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

O militar da reserva, ou reformado, não pode ser vítima de crimes militares.

O militar que, durante policiamento ostensivo, deixa de lavrar um Auto de Infração de Trânsito para beneficiar um parente próximo, em tese, pratica o crime de corrupção passiva.

Ao ser condenado a uma pena superior a 2 (dois) anos de prisão na Justiça Militar Estadual, o militar será excluído “exofficio” da corporação.

Comete crime militar o policial militar que revelar informações de que têm ciência em razão do cargo ou função e que deva permanecer em segredo a integrantes de organização criminosa, em prejuízo da administração militar.

O policial militar condenado na Justiça Militar Estadual por crimes propriamente militares, nunca terá direito ao benefício da suspensão condicional da pena (“sursis”).

Adicional por tempo de serviço (triênio) - adicional noturno - auxílio-alimentação.

Adicional de pós-graduação - auxílioalimentação - Décimo terceiro vencimento. 

A Comissão de Promoção de Praças, após encerrados o trabalhos, submeterá a apreciação do Governador do Estado, para decisão final e consequente promoção.

O Decreto nº 4.689/1994 estabelece em seu artigo 7º, que, em caso de empate, terá precedência, para fins deste regulamento, a praça que possuir: I – mais tempo na graduação; II – mais anos de efetivo serviço; III – melhor comportamento; IV – mais idade.

São requisitos exigidos aos soldados para serem promovidos à Cabo do Quadro Especial: possuir 10 (doze) anos ou mais de efetivo serviço na Corporação, obter conceito favorável de seu Comandante e estar classificado, no mínimo, no comportamento insuficiente.

O Chefe do Estado Maior Geral da Corporação, apreciará livremente o mérito das praças contempladas na proposta encaminhada pela Comissão de Promoção de Praças e decidir-se-á por qualquer dos nomes, observado o que dispõe o Decreto nº 4.689/1994.

As promoções a que se refere a Lei nº 6.153/1982 ocorrerão somente na data de promoção referente ao Aniversário da PMSC, no dia 11 de Agosto. 

Enquadra-se como Praça da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar o Soldado de 3ª, 2ª e 1ª Classe, o Cabo, o Sargento de 3ª, 2ª e 1ª Classe e o Subtenente.

O Soldado de 3ª Classe, o Cabo e o 3º Sargento serão relacionados, obrigatoriamente, em almanaque anual, por ordem de graduação e antiguidade, em ordem decrescente da classificação final obtida em curso de formação.

As promoções serão efetuadas, observando-se o número de vagas, da seguinte forma: I – graduação de Soldado de 3ª Classe, qualificado por mérito intelectual após conclusão e aprovação no CFSd; II – graduação de Soldado de 2ª Classe, após ter completado um ano de efetivo serviço na graduação anterior, após qualificado com a aprovação no CFSd, e estar no mínimo no comportamento bom; III – graduação de Soldado de 1ª Classe, após ter completado quatro anos serviço na corporação e estar no mínimo no comportamento bom; 

Para promoção por merecimento ou antiguidade é indispensável que a praça tenha sido incluída na relação do respectivo quadro de acesso.

Para a promoção a 2º Sargento, a 1º Sargento e a Subtenente, pelo critério de merecimento, é necessário que a praça tenha atingido, por ordem de antiguidade no almanaque, o limite do primeiro terço na respectiva graduação.

Os Policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de Policiais militares ou nomeação para posto ou graduação.

Na apuração do tempo de serviço do Policial Militar será feita a distinção entre: I – Anos de serviço; II – Tempo de efetivo serviço.

Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo computado dia a dia, entre a data do ingresso e data limite estabelecida para a contagem ou data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcela.

Às praças que concluírem o tempo de serviço a que se obrigarem a servir, desde que requeiram, poderá ser concedida a prorrogação deste tempo, uma ou mais vezes, como engajadas ou reengajadas.

Os períodos de tempo de serviço das praças são assim classificados: I - 1º período, o de inclusão por 03(três) anos; II - 2º período, o do engajamento por 03(três) anos; III - 3º período, o do reengajamento por 04 (quatro) anos.

 I – Desertor; II – À disposição; III – Desaparecido; IV – Excedente

I – Desaparecido; II – Excedente; III – Ausente; IV – Agregação

 I – Ausente; II – Agregação; III – Desertor; IV – Excedente

I – Ausente; II – Agregação; III – Desaparecido; IV – Excedente 

I – Ausente; II – Reversão; III – Desaparecido; IV – Excedente 

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V-V-F-V.

Todas estão corretas;

Estão corretas somente as afirmações I, III, IV e VII;

Estão corretas somente as afirmações II, III, V, VI e VII;

Estão corretas somente as afirmações I, II, IV, VI e VII;

Estão corretas somente as afirmações II, III, IV, V, VI e VII.

Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos (art. 170).

Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio (art. 209).

Estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal (art. 181, inciso I). 

Estacionar afastado da guia da calçada (meio-fio) de trinta centímetros a quarenta e cinco centímetros (art. 181, inciso II).

Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade: (art. 238).

O policial militar, verificando que há alteração da capacidade psicomotora e há a suspeita de que o condutor esteja sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deverá encaminhar o condutor do veículo para exame clínico com laudo conclusivo e firmado por médico perito, e, somente havendo a constatação da alteração da capacidade psicomotora neste laudo, que o policial militar deverá prender o condutor, lavrar o BO-PA, lavrar o AIT, Recolher a CNH/PD. Deverá ainda liberar o veículo a um condutor habilitado e em condições de assumir a direção, consignando no AIT o nome e o número da CNH deste condutor, e, caso não se apresentar um condutor habilitado, remover o veículo ao depósito conveniado.

Independentemente de o policial constatar alteração da capacidade psicomotora, como o resultado do exame de alcoolemia foi 0,0 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar), o policial militar deverá agradecer a cooperação e desconsiderar a prática desta infração, liberando o veículo.

Apesar do resultado do exame de alcoolemia ter sido 0,0 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar), o policial militar verificando que há alteração da capacidade psicomotora e há a suspeita de que o condutor esteja sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, deverá submeter o condutor ao Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (Auto de Constatação). Considerando-se que há possibilidade de lavratura do Auto de Constatação nesta ocorrência, e, se no referido Auto há constatação de, pelo menos, 02 (dois) sinais/sintomas de alteração da capacidade psicomotora, o policial deverá prender o condutor, lavrar o BO-PA, lavrar o AIT, Recolher a CNH/PD. Deverá ainda, liberar o veículo a um condutor habilitado e em condições de assumir a direção, consignando no AIT o nome e o número da CNH deste condutor, e, caso não se apresentar um condutor habilitado, remover o veículo ao depósito conveniado.

Se o policial militar constatar sinais de alteração da capacidade psicomotora, diante do resultado do teste de alcoolemia ter sido 0,0 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (mg/l ar), o policial militar deverá somente lavrar o AIT, recolher a CNH/PD e liberar o veículo a um condutor habilitado e em condições de assumir a direção, consignando no AIT o nome e o número da CNH deste condutor, e, caso não se apresentar um condutor habilitado, remover o veículo ao depósito conveniado. 

Independentemente do resultado do teste de alcoolemia e mesmo que sejam constatados pelo policial militar sinais de alteração da capacidade psicomotora no condutor do veículo, somente configura o crime tipificado no art. 306 do CTB, caso o condutor cause perigo de dano, não sendo suficiente a simples condução do veículo em via pública com a capacidade psicomotora alterada, em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência; 

Todas estão corretas. 

I, II, III e IV estão corretas.

 I, III, IV e V estão corretas.

 I, II, III e V estão corretas. 

Nenhuma das alternativas.

 II e III, apenas.

 III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

 I, III e IV, apenas.

III e IV e V, apenas. 

Não poderá mais prendê-lo, haja vista que tem sua atuação restrita à sua circunscrição.

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente ao delegado de polícia local. 

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o a qualquer delegado de polícia.

Poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançou, apresentando-o, obrigatoriamente, ao delegado de polícia do local onde se deu a ação ou omissão criminosa.

Poderá efetuar-lhe a prisão, no lugar onde o alcançou, apresentando-o, obrigatoriamente, ao delegado de polícia do local onde se deu o resultado da ação criminosa.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

I e IV, apenas.

I, III e IV, apenas.

I e IV e V, apenas.

Deverá ser conduzido imediatamente ao quartel da instituição a que pertencer.

Deverá ser conduzido preso até um quartel de polícia militar, até que os militares de sua instituição venham recebê-lo em custódia.

Deverá ser conduzido à delegacia de polícia civil, para, após a lavratura dos procedimentos legais, ser recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes.

Não deverá ser conduzido a qualquer local, de modo que somente será preso após ser indiciado no devido inquérito policial. 

Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 

I e II, apenas.

 II e III, apenas.

III e IV, apenas.

 I, III e IV, apenas.

I e IV e V, apenas.