Questões OAB de Direito Administrativo - Bens Públicos na Administração Pública

Q1834942

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXIII - Primeira Fase |

Q1834942 Direito Administrativo

Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público.

Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.

A

Bruno terá que desocupar o bem em questão e não terá direito à indenização pelas acessões e benfeitorias realizadas, pois era mero detentor do bem da União.

B

A União não poderia ter notificado Bruno para desocupar bem que não lhe pertence, na medida em que todas as terras devolutas são de propriedade dos estados em que se situam.

C

Bruno pode invocar o direito fundamental à moradia para reter o bem em questão, até que a União efetue o pagamento pelas acessões e benfeitorias realizadas.

D

Caso Bruno preencha os requisitos da usucapião extraordinária, não precisará desocupar o imóvel da União.

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Q852382

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase |

Q852382 Direito Administrativo

Determinado município é proprietário de um extenso lote localizado em área urbana, mas que não vem sendo utilizado pela Administração há anos. Em consequência do abandono, o imóvel foi ocupado por uma família de desempregados, que deu à área uma função social.

O poder público teve ciência do fato, mas, como se tratava do final da gestão do então prefeito, não tomou qualquer medida para que o bem fosse desocupado. A situação perdurou mais de trinta anos, até que o município ajuizou a reintegração de posse.

Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

O terreno não estava afetado a um fim público, razão pela qual pode ser adquirido por usucapião.

B

O terreno é insuscetível de aquisição por meio de usucapião, mesmo sendo um bem dominical.

C

O poder público municipal não poderá alienar a área em questão, dado que todos os bens públicos são inalienáveis.

D

O bem será classificado como de uso especial, caso haja a reintegração de posse e o município decida construir uma grande praça no local anteriormente ocupado pela família.

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Q490843

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVI - Primeira Fase |

Q490843 Direito Administrativo

O prédio que abrigava a Biblioteca Pública do Município de Molhadinho foi parcialmente destruído em um incêndio, que arruinou quase metade do acervo e prejudicou gravemente a estrutura do prédio. Os livros restantes já foram transferidos para uma nova sede. O Prefeito de Molhadinho pretende alienar o prédio antigo, ainda cheio de entulho e escombros.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A

Não é possível, no ordenamento jurídico atual, a alienação de bens públicos.

B

O antigo prédio da biblioteca, bem público de uso especial, somente pode ser alienado após ato formal de desafetação.

C

É possível a alienação do antigo prédio da biblioteca, por se tratar de bem público dominical.

D

Por se tratar de um prédio com livre acesso do público em geral, trata-se de bem público de uso comum, insuscetível de alienação.

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Q299622

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299622 Direito Administrativo

Terras devolutas são as

A

ocupadas pelos índios.

B

banhadas pelas águas do mar ou dos rios navegáveis.

C

pertencentes ao domínio público de qualquer das entidades estatais, que não se acham utilizadas pelo poder público nem destinadas a fins administrativos específicos.

D

faixas de terras particulares, marginais dos rios, lagos e canais públicos, na largura de quinze metros, oneradas com a servidão de trânsito.

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Q299621

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q299621 Direito Administrativo

Assinale a opção em que todos os bens sejam considerados de uso comum do povo.

A

ruas, praças e veículo policial

B

mares, estradas e praças

C

rios, mares e prédios da sede da prefeitura

D

prédios da sede da prefeitura, ruas e veículo policial

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Q299412

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q299412 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Todas as terras devolutas são bens da União.

B

As cavidades naturais subterrâneas, como as grutas, são bens dos municípios nas quais se encontram, cabendo a esses explorá-los economicamente sem prejuízo da ação fiscalizadora da União, dos estados e do DF.

C

Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública com atuação específica nessa área, a concessão de direito real de uso de imóveis públicos poderá ser contratada coletivamente.

D

Os bens das empresas públicas e das sociedades de economia mista que prestam serviço público submetem-se ao regime próprio das empresas privadas.

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Q261972

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem Unificado - VII - Primeira Fase |

Q261972 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos é correto afirmar que

A

os bens de uso especial são passíveis de usucapião

B

os bens de uso comum são passíveis de usucapião.

C

os bens de empresas públicas que desenvolvem atividades econômicas que não estejam afetados a prestação de serviços públicos são passíveis de usucapião.

D

nenhum bem que pertença à pessoa jurídica integrante da administração pública indireta é passível de usucapião.

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Q213695

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase |

Q213695 Direito Administrativo

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

A

às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.

B

às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.

C

às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

D

às pessoas jurídicas de direito público interno.

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Q212819

Ano: 2007 Banca: ND Órgão: OAB-SC Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q212819 Direito Administrativo

Assinale a alternativa totalmente correta:

A

Pertencem ao pequeno proprietário rural, beneficiado pela reforma agrária, os potenciais de energia hidráulica dos córregos que atravessem suas terras.

B

Todos os entes competentes para desapropriar são competentes para legislar sobre desapropriação.

C

A desapropriação, por utilidade pública, de imóvel urbano contendo fábrica em plena atividade deve ser feita com prévia indenização em dinheiro.

D

As praças, o oceano e os edifícios das Secretarias de Estado constituem bens de uso comum do povo.

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Q209106

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q209106 Direito Administrativo

Os bens públicos:

A

não podem ser utilizados pelo particular;

B

podem ser utilizados pelo particular mediante expropriação;

C

podem ser utilizados pelo particular mediante desafetação;

D

podem ser utilizados pelo particular mediante permissão de uso.

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Q208753

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208753 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA:

A

a União pode desapropriar terreno de marinha onde for localizada cultura ilegal de plantas psicotrópicas;

B

o adequado aproveitamento do solo urbano pode ser exigido pelo Poder Público municipal sob pena de constituição de servidão administrativa;

C

uma praça, bem público de uso comum, pode ser alienada depois da pertinente desafetação;

D

as limitações administrativas à propriedade, previstas em leis municipais, são incompatíveis com a garantia constitucional do direito de propriedade.

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Q207088

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207088 Direito Administrativo

Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, levando em consideração a peculiar situação jurídica de uma estatal (regida pelo direito privado), afirmou a impossibilidade de se penhorarem seus bens e determinou que sua execução só poderia ocorrer pelo regime do precatório (art. 100 da Constituição Federal). Tal decisão ocorreu em referência

A

ao Banco do Brasil, uma sociedade de economia mista cujos bens são bens públicos dominiais.

B

à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), por se tratar de empresa pública que executa serviço público.

C

à Companhia de Gás de São Paulo (COMGAS), porque, como empresa privada e concessionária de serviço público, todos seus bens são reversíveis.

D

ao INSS, uma autarquia federal cujos bens são todos bens públicos de uso especial.

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Q205058

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205058 Direito Administrativo

Texto associado

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

Os imóveis construídos na área interna do hospital, que é afetado a uma finalidade pública, como benfeitorias e partes integrantes que dele são, amoldam-se à definição de bens de uso especial.

B

Os imóveis cuja venda se discute estão submetidos ao instituto da afetação e, portanto, podem ser vendidos, sobretudo por haver justificação no seu alto custo de manutenção.

C

Não só o hospital e os imóveis que foram construídos em sua área como também os bens de uso especial, de forma geral, concentram-se no domínio da União.

D

Os médicos residentes que permanecerem residindo nos imóveis mencionados por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, adquirirão o domínio desses bens, podendo pleitear a usucapião.

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Q197083

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197083 Direito Administrativo

Acerca das espécies de bens públicos, assinale a opção correta.

A

Os terrenos de marinha acrescidos pertencem ao primeiro ente federado que os descobrir.

B

São bens da União os recursos naturais da plataforma continental, sendo esta medida a partir da costa até o limite de 12 milhas marítimas.

C

As terras devolutas são bens exclusivos da União.

D

As correntes de água que banhem mais de um estado são bens da União.

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Q196990

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q196990 Direito Administrativo

Acerca dos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Segundo a CF, as terras devolutas ou arrecadadas pelos estados por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais, são bens indisponíveis.

B

Os bens públicos dominiais estão fora do comércio jurídico do direito privado.

C

Segundo a orientação da doutrina, os bens públicos podem sofrer desafetação tácita pelo não-uso.

D

Os potenciais de energia hidráulica são bens públicos pertencentes aos estados onde se encontrem.

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Q171773

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q171773 Direito Administrativo

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

A

Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.

B

Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.

C

Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.

D

Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

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Q171342

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q171342 Direito Administrativo

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

A

Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.

B

Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.

C

O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.

D

Os bens de uso especial são penhoráveis.

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Q171057

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q171057 Direito Administrativo

A autorização de uso de bem público por particular caracteriza-se como ato administrativo

A

bilateral, efetivado mediante a celebração de contrato com a administração, de forma a atender interesse eminentemente público.

B

discricionário e precário, empregado para atender interesse predominantemente público, formalizado após a realização de licitação.

C

unilateral, discricionário e precário, para atender interesse predominantemente particular.

D

vinculado e bilateral, ensejando indenização ao particular no caso de revogação pela administração.

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Q156928

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156928 Direito Administrativo

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta.

A

Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados.

B

Os bens dominicais são indisponíveis.

C

A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis.

D

Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração.

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Q1758539

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2021 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXII - Primeira Fase |

Q1758539 Direito Administrativo

O Município Delta está passando por graves dificuldades financeiras e recebeu da sociedade empresária Incorporatudo uma proposta para alienar determinada praça pública, situada em bairro valorizado, por montante consideravelmente superior ao praticado no mercado, em decorrência do grande interesse que a Incorporatudo tem de promover um empreendimento de luxo no local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A

O Município Delta pode alienar o bem em questão, mediante autorização por Decreto e sem licitação, diante da obtenção do lucro que poderia ser revertido para a coletividade.

B

O bem em foco, por ser dominical, poderia ser alienado pelo Município Delta mediante autorização legislativa, dispensada a licitação em razão do alto valor oferecido.

C

O bem público em comento, em razão de ser de uso comum, só poderia ser alienado se houvesse a sua prévia desafetação e fossem seguidos os ditames da lei geral de licitações.

D

O bem de uso especial é passível de alienação pelo Município Delta, apesar de, na hipótese, ser necessária a licitação.

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Questões da OAB Sobre bens públicos na administração pública em direito administrativo

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