Questões OAB de Direito Empresarial (Comercial) - Falência e Recuperação de Empresas - Página 3

Q208774

Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q208774 Direito Empresarial (Comercial)

Podem ser consideradas exceções ao princípio da universalidade do juízo falimentar:

A

ações trabalhistas e execução de título extrajudicial contra a massa;

B

ações fiscais e execução proposta pela massa contra devedor solvente domiciliado em outra praça;

C

ações fiscais e execução de sentença arbitral contra a massa;

D

ações trabalhistas e execução de título judicial contra a massa.

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Q208222

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208222 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a nova lei de recuperação judicial, o crédito derivado da legislação do trabalho é

A

o mais privilegiado de todos, em sua totalidade.

B

o mais privilegiado de todos, até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.

C

privilegiado em sua totalidade, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

D

privilegiado até o limite de 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos, sendo satisfeito imediatamente após os créditos tributários.

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Q208192

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208192 Direito Empresarial (Comercial)

O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado

A

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

B

em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

C

em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

D

no prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte) dias.

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Q208191

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208191 Direito Empresarial (Comercial)

O processo de recuperação judicial aplica-se

A

a qualquer tipo de sociedade.

B

às sociedades empresárias.

C

às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

D

às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

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Q208190

Ano: 2005 Banca: OAB-SP Órgão: OAB-SP Prova: OAB-SP - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q208190 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n^o 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial e extrajudicial, bem como a falência,

A

aplica-se aos processos de recuperação judicial desde que não vencidas as obrigações contraídas no âmbito da concordata.

B

aplica-se aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

C

aplica-se aos processos de falência ajuizados antes do início de sua vigência apenas em relação aos crimes falimentares.

D

não se aplica aos processos de falência e concordata ajuizados antes do início de sua vigência.

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Q207897

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q207897 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante à habilitação de crédito e impugnação previstas na Lei n.º 11.101/05, é correto afirmar que

A

na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, com exceção daqueles derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia geral de credores, ressalvada a hipótese de homologação do quadro geral de credores contendo tais créditos.

B

na falência, os credores retardatários farão jus aos rateios extras eventualmente realizados, mas ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.

C

após a homologação do quadro geral de credores, é vedado qualquer pedido de retificação para inclusão de créditos retardatários.

D

da decisão judicial sobre a impugnação caberá recurso de apelação.

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Q207795

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207795 Direito Empresarial (Comercial)

Poderá requerer a recuperação judicial o devedor que estiver no regular exercício de suas atividades há mais de

A

02 (dois) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

B

01 (um) ano e não tiver, há menos de 03 (três) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

C

03 (três) anos e não tiver, há menos de 05 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

D

01 (um) ano e não tiver, há menos de 02 (dois) anos, obtido concessão de recuperação judicial.

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Q207794

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q207794 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei de Falências não se aplica a

A

empresários.

B

microempresas.

C

consórcios.

D

sociedades simples.

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Q207116

Ano: 2007 Banca: VUNESP Órgão: OAB-SP Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q207116 Direito Empresarial (Comercial)

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos

A

implica sua transferência para outra concessionária nomeada pelo Juízo da Falência, no prazo de 180 dias, a contar da data da prolação da sentença que decretou a falência.

B

é vedada pela Lei n.º 11.101/2005.

C

implica a administração da concessão pelo administrador judicial enquanto perdurar o processo de falência.

D

implica extinção da concessão.

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Q205233

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q205233 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos efeitos da declaração de falência, assinale a opção correta.

A

Havendo falência, seja do locador, seja do locatário, resolve- se o contrato de locação.

B

Desde a decretação da falência ou do seqüestro, o devedor perde o direito de administrar seus bens ou deles dispor até a sentença que extingue suas obrigações.

C

As contas-correntes com o devedor consideram-se encerradas no momento de decretação da falência, verificando-se o respectivo saldo.

D

O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, subsiste à decretação da falência.

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Q205135

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205135 Direito Empresarial (Comercial)

O prazo para o devedor apresentar contestação ao requerimento de falência é de

A

vinte e quatro horas.

B

quarenta e oito horas.

C

dez dias.

D

quinze dias.

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Q205134

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q205134 Direito Empresarial (Comercial)

Não está previsto, expressamente, na atual Lei de Falências, o procedimento de

A

pedido de restituição.

B

embargos de terceiros.

C

habilitação de crédito.

D

recuperação extrajudicial.

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Q205024

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB-SP Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase |

Q205024 Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao encerramento da falência, assinale a opção correta.

A

Da sentença de encerramento da falência caberá apelação.

B

A falência somente se encerra após a extinção de todas as obrigações do falido.

C

Para o encerramento, o administrador judicial deverá apresentar as contas, acompanhadas dos documentos comprobatórios, nos próprios autos da falência.

D

As contas do administrador judicial poderão ser impugnadas no prazo de 5 dias, contados da data de sua apresentação ao juízo da falência.

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Q197161

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase |

Q197161 Direito Empresarial (Comercial)

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A

a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

B

a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

C

a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

D

o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

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Q197061

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase |

Q197061 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A

Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

B

Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

C

Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

D

Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

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Q156901

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: OAB Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase |

Q156901 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que Maria tenha ajuizado ação de cobrança contra a pessoa jurídica Y, a qual, no curso da referida ação de conhecimento, teve sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência.

A

A decretação da falência de Y não pode suspender o curso da ação proposta por Maria.

B

Caso a sede de Y esteja localizada fora do país, o juízo competente para a decretação da falência será o do local de sua filial no Brasil.

C

O juízo competente para processar a ação proposta por Maria, poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência.

D

Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação.

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Q155446

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase |

Q155446 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária denominada KLM Fábrica de Móveis Ltda. teve a sua falência decretada. No curso do processo, restou apurado que a sociedade, pouco antes do ajuizamento do requerimento que resultou na decretação de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do pagamento de todos os credores ao tempo existentes, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, e sem que lhe restassem bens suficientes para solver o seu passivo.
Diante desse quadro, é correto afirmar que a alienação é

A

revogável por iniciativa do administrador judicial.

B

ineficaz em relação à massa falida.

C

nula de pleno direito.

D

anulável por iniciativa do administrador judicial.

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Q973384

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase |

Q973384 Direito Empresarial (Comercial)

Jacinto Almenara EIRELI teve um bem de sua propriedade arrecadado pelo administrador judicial na falência de Rubim & Divisa Ltda., mas foi informado que o referido bem já tinha sido alienado pela massa.
Ciente dessa circunstância, o(a) advogado(a) da EIRELI

A

não poderá pleitear a restituição do bem nem receber o preço da venda em razão de já ter sido alienado pela massa falida.

B

deverá habilitar o crédito no processo de falência, com a classificação de quirografário, diante da impossibilidade de sua restituição in natura.

C

poderá pleitear a restituição em dinheiro, recebendo o preço obtido com a venda do bem arrecadado, devidamente atualizado.

D

deverá ajuizar ação revocatória para obter indenização da massa falida pela venda ilegal do bem arrecadado, que deveria lhe ter sido restituído.

Q973381

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVIII - Primeira Fase |

Q973381 Direito Empresarial (Comercial)

Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou.
De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

A

O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.

B

O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.

C

O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.

D

O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.

Q947747

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVII - Primeira Fase |

Q947747 Direito Empresarial (Comercial)

A Fazenda Pública do Estado de Pernambuco ajuizou ação de execução fiscal em face de sociedade empresária. No curso da demanda, houve o processamento da recuperação judicial da sociedade.

Em relação à execução fiscal em curso, assinale a afirmativa correta.

A

Fica suspensa com o processamento da recuperação até seu encerramento.

B

Não é suspensa com o processamento da recuperação judicial.

C

Fica suspensa com o processamento da recuperação judicial até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

D

É extinta com o processamento da recuperação judicial.

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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Questões da OAB Sobre falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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