Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

De acordo com o Art. 16 da LRF, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que acarrete aumento da despesa, será acompanhado, entre outras coisas, de __________________________ de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com __________________________.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas acima.

O Estado do Amazonas pretende construir duas novas escolas de ensino técnico, sendo que o orçamento vigente contempla os recursos necessários para fazer frente às obras e aquisição dos equipamentos necessários ao funcionamento de ambas. Considerando os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), para prosseguir com a construção dos referidos estabelecimentos, que demandará, para sua concretização, ao menos 2 anos, o Estado

Sobre as despesas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.

Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa não controlada, os encargos financeiros, as comissões e as despesas congêneres não poderão ser inferiores

Além do limite máximo para a despesa total com pessoal dos poderes e órgãos da administração pública, a LRF estabeleceu limites intermediários como forma de prevenir que o limite máximo seja ultrapassado. Assinale a alternativa que apresenta uma das consequências do atingimento de 90% do limite máximo da despesa total com pessoal.

Para fins de verificação do cumprimento dos limites de despesa total com pessoal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO são computadas as despesas relativas a:

Em uma situação hipotética, o quadro de despesa com pessoal para apuração de limites da União ficou da seguinte forma:

Durante os trabalhos de revisão desse quadro, foi identificada falha e feita a devida correção, tornando o valor total para fins de apuração de limite (A − B) igual a

Considere:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos termos regulados pela Lei Complementar n° 101/00, esses itens representam condição prévia para

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) foi um importante avanço na área das finanças públicas, pois estabeleceu, para toda a Federação, os limites de dívida consolidada, de garantias, de operações de crédito, de restos a pagar e de despesas de pessoal, entre outros, com o intuito de proporcionar o equilíbrio das finanças públicas e de instituir instrumentos de transparência da gestão fiscal. Sobre os conceitos e limites definidos pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as seguintes afirmativas:

I. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo as destinadas por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

II. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se para esse cálculo o regime orçamentário.

É CORRETO o que se afirma em

Nos moldes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A respeito da lei de responsabilidade fiscal em vigor no Brasil, analise os itens a seguir:

I. Será nulo quaisquer atos do administrador público que acarretarem aumento da despesa com pessoal e que não levarem em consideração o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoa inativo.

II. A destinação de recursos públicos com o objetivo de cobrir dívida de pessoa jurídica de direito público deverá ser autorizada por lei específica.

III. É vedado, sob qualquer hipótese, a utilização de recursos públicos para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

IV. É permitida empréstimo entre uma instituição financeira estatal e o respectivo ente da Federação que o controle, sendo este último beneficiário de empréstimos.

Assinale a alternativa correta.

Suponha que um Estado brasileiro tenha auferido uma Receita Corrente Líquida de R$ 50.000.000,00 (cinquenta bilhões de reais). Os gastos com pessoal, foram os seguintes:

- Poder Executivo (adm. Direta) sem contar Autarquias e Fundações – R$ 22.700.000,00.

- Poder Legislativo – R$ 1.300.000,00.

- Poder Judiciário – R$ 2.850.000,00.

- Ministério Público – R$ 890.000,00.

Somente com base nos dados acima e nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é possível afirmar que o valor máximo que pode ser utilizado para despesa com pessoal das Autarquias e Fundações é de:

A respeito de incentivos ou benefícios de natureza tributária, creditícia ou financeira no âmbito do DF, assinale a alternativa correta.

Considere que o Poder Executivo Estadual pretenda encaminhar projeto de lei para revalorização salarial de determinada carreira de servidores públicos, instruindo o expediente legislativo com comprovação da existência de recursos orçamentários suficientes para fazer frente às despesas correspondentes no exercício em curso, bem como a compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), tal instrução é

Considere as informações apresentadas abaixo sobre determinadas despesas de um Tribunal Regional Eleitoral, referentes ao exercício financeiro de 2016, em reais:

Com base nessas informações, os valores dos restos a pagar processados e não processados referentes às despesas correntes e ao exercício financeiro de 2016 foram, respectivamente, em reais,

As informações hipotéticas referentes à despesa com pessoal do Poder Judiciário Estadual, apurada de acordo com o regime de competência e relativas ao período de maio/2016 a abril/2017, foram as seguintes, em milhares de reais:

Vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, de pessoal ativo .........................   205.600.000,00

Encargos sociais e contribuições referentes a pessoal ativo............................      41.261.000,00

Despesas com inativos custeadas por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados .............................................      36.300.000,00

Além disso, despesas decorrentes de decisão judicial e da competência do exercício de 2015 no valor de, em milhares de reais, 1.130.000,00, foram pagas em julho de 2016.

Com base nessas informações, a despesa total com pessoal do Poder Judiciário Estadual apresentada no Relatório de Gestão Fiscal referente ao primeiro quadrimestre de 2017 para fins de apuração do cumprimento do limite determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal foi, em milhares de reais,