Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
Foram encontradas 346 questões
Considere as seguintes informações:
− No município de Ladeira Alta a despesa bruta com pessoal do Poder Executivo, no período de janeiro a dezembro de 2015,totaliza R$ 581.250.000,00.
− As despesas não computadas (§ 1⁰ do artigo 19 da LRF) somam R$ 18.750.000,00.
− A receita corrente líquida – RCL, utilizada para efeito de apuração do cumprimento do limite legal no referido período,soma R$ 1.250.000.000,00
Na verificação do cumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar n⁰ 101/2000, a despesa total de pessoal – DTP,apurada no período de janeiro a dezembro de 2015, corresponde ao percentual (%) aplicado sobre a receita corrente líquida– RCL de
Considere os seguintes itens relativos à Prefeitura de Sonho Azul em 2015, tomando-se como referência o mês de dezembro.
Despesa total com pessoal R$ 14.000.000,00
− ativos R$ 7.000.000,00
− inativos R$ 1.000.000,00
− horas extras R$ 1.000.000,00
− gratificações R$ 1.000.000,00
− indenização por demissão de servidores R$ 2.000.000,00
− incentivos à demissão voluntária R$ 2.000.000,00
Receita corrente líquida R$ 20.000.000,00
Conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, esses valores evidenciam que o percentual de gastos totais da Prefeitura
de Sonho Azul, no período indicado, foi de
No que se refere aos gastos com pessoal e à receita corrente líquida apuradas pela Prefeitura de Teresina, considere a hipotética tabela abaixo.
|
Mês |
Despesa com Pessoal |
Receita Corrente Líquida |
|
DEZEMBRO/2014 |
1.000,00 |
500,00 |
|
JANEIRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
FEVEREIRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
MARÇO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
ABRIL/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
MAIO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
JUNHO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
JULHO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
AGOSTO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
SETEMBRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
OUTUBRO/2015 |
500,00 |
1.000,00 |
|
NOVEMBRO/2015 |
200,00 |
1.200,00 |
|
DEZEMBRO/2015 |
800,00 |
800,00 |
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores constantes da tabela revelam que o percentual de gastos com pessoal
sobre a receita corrente líquida, tomando-se como referência o mês de dezembro de 2015 foi
Nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, o titular do Poder Executivo pode contrair obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício seguinte, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para pagá-las.
Conforme preconizado no artigo 163 da Constituição Federal, a Lei Complementar no 101, de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas sobre finanças públicas; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; concessão de garantias pelas entidades públicas; emissão e resgate de títulos da dívida pública, entre outras. Adicionalmente, referido diploma legal consolidou importantes conceitos relativos à geração e ao controle do crescimento das despesas públicas, entre os quais se insere o de despesa obrigatória de caráter continuado,
I. que corresponde à despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. cujos efeitos financeiros, nos períodos seguintes, devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
III. tais como, entre outras, as despesas destinadas ao serviço da dívida e ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata Constituição Federal.
Esta correto o que se afirma APENAS em
A respeito da administração da execução orçamentária, julgue o item que se segue.
Se determinado órgão público assinar contrato que crie
obrigação legal para o ente público por período superior a dois
exercícios financeiros, os efeitos financeiros da medida
poderão ser compensados pela redução permanente da despesa
orçamentária.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.
Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a
Para a apuração do cumprimento do limite legal da despesa com pessoal de determinado Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, referente ao período de janeiro a dezembro de 2015, o departamento de contabilidade apresentou as seguintes informações (dados hipotéticos):
− Despesa Bruta com Pessoal ............................................................................................................... 495.500.000,00
− Despesas não Computadas (§ 1o do art. 19 da LRF) .......................................................................... 45.500.000,00
− Receita Corrente Líquida− RCL.......................................................................................................... 360.000.000.000,00
− Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)− <%> ............................................................... 0,15%
Considerando as informações apresentadas, o limite de alerta (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) é de
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Até o 3.º quadrimestre de 2014
RGF – Anexo VII (LRF, art. 48)
Caso o demonstrativo se refira a governo estadual, não foram atingidos os limites máximo e prudencial da LRF com relação à despesa total e prudencial com pessoal, já que o limite máximo de DTP é de 49% para o Poder Executivo.
Conheça nossos planos