Questões de Concurso
Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária
Foram encontradas 1.038 questões
Ano: 2020
Banca:
UFPR
Órgão:
Câmara de Curitiba - PR
Prova:
UFPR - 2020 - Câmara de Curitiba - PR - Contador |
Q1316880
Administração Financeira e Orçamentária
O artigo 14 da LRF trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes
públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra
renúncia de receita. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista Legislativo - Controlador Interno |
Q1312017
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/2000, se a dívida consolidada de um ente da federação ultrapassar
o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá este ente reconduzir até o término dos três meses
subsequentes, reduzindo necessariamente, no primeiro quadrimestre, do montante excedente pelo menos
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Analista da Previdência Social - Auditor de Controle Interno |
Q1311990
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO é
enquadrada como renúncia de receita:
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Técnico de Desenvolvimento Econômico e Social - Contador Municipal |
Q1308184
Administração Financeira e Orçamentária
Para fins de controle das Despesas com Pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), NÃO serão
considerados nos cálculos além do somatório dos gastos com pessoal constantes do artigo 18 da citada Lei, os
referentes a:
Q1296723
Administração Financeira e Orçamentária
Para o exercício financeiro ao qual foram orçados as
receitas e despesas, as previsões afirmadas deverão ter
um equilíbrio, na qual o montante da despesa autorizada
não poderá ser superior ao total de receitas estimadas,
seguindo o Princípio Orçamentário do Equilíbrio. Logo,
segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LTF), para
criar uma nova despesa ou aumentar uma despesa já
existente é necessário:
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal |
Q1293934
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter
continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que
fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q1291536
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº
101/2000), se a despesa total
com pessoal exceder a 95% do limite, é vedado ao
município que houver incorrido no excesso:
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Contador |
Q1291519
Administração Financeira e Orçamentária
Considere a seguinte situação hipotética:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
O município de Rubilândia criou um programa de incentivo à demissão voluntária de seus servidores. Ofereceu 1,5 salário por ano já trabalhado para o servidor que aderisse ao programa. Gastou, no total, R$ 380 mil e obteve a adesão de 39 servidores.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), para fins de apuração do percentual máximo de gasto com pessoal (limite da despesa total com pessoal em relação à da receita corrente líquida), o valor de R$ 380 mil:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Contador |
Q1290946
Administração Financeira e Orçamentária
Referente a renúncias de receita identifique se as
afirmações são verdadeiras (V) ou falsas (F).
( ) A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. ( ) A remissão é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. ( ) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) A anistia é o perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu. ( ) A remissão é aquela que representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria. ( ) A isenção é a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
Ano: 2019
Banca:
IBGP
Órgão:
Câmara de Dom Viçoso - MG
Prova:
IBGP - 2019 - Câmara de Dom Viçoso - MG - Contador |
Q1278958
Administração Financeira e Orçamentária
A despesa total com pessoal corresponde ao somatório dos gastos do município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Para a apuração dos gastos com pessoal, não se verifica apenas o exercício de competência, mas também o período entre o mês de apuração e os 11 meses anteriores, formando-se a apuração no último período equivalente a 12 meses.
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE despesa computada na apuração do gasto total com pessoal do município.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Contador |
Q1277864
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as seguintes informações da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo
Hamburgo (RS), extraídas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro (SICONFI), referente ao período do 3º Quadrimestre de 2019.
Despesa com pessoal ativo R$ 12.465.728,13 Despesas com indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária R$ 149.513,08 Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração R$ 250.369,04 Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 873.729.464,07 Despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados R$ 358.986,36
Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de
Despesa com pessoal ativo R$ 12.465.728,13 Despesas com indenizações por demissão e incentivos à demissão voluntária R$ 149.513,08 Despesas de exercícios anteriores de período anterior ao da apuração R$ 250.369,04 Receita Corrente Líquida (RCL) R$ 873.729.464,07 Despesas com inativos e pensionistas com recursos vinculados R$ 358.986,36
Com base nas informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor apurado para o limite de alerta da despesa total com pessoal da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Novo Hamburgo (RS) foi de
Ano: 2018
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Contador |
Q1275334
Administração Financeira e Orçamentária
Complementar nº 101/2000, analise as assertivas apresentadas a seguir:
I. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
II. A despesa total com pessoal nos municípios, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, em 60% (sessenta por cento).
III. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de caixa.
IV. O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
Assinale a alternativa CORRETA.
Q1267081
Administração Financeira e Orçamentária
Um determinado Município hipoteticamente apresentou
uma receita corrente líquida de apuração da ordem de
R$ 850 bilhões. Nesse caso específico e respeitando o
determinado na Lei de Responsabilidade Fiscal, indique
o limite máximo de despesa total com pessoal em que
esse ente da Federação poderá incorrer em R$ bilhões.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Contador |
Q1258041
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a
alternativa correta em relação às condições e procedimentos para a renúncia de receitas.
Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Contador |
Q1255266
Administração Financeira e Orçamentária
Um município da federação não fez a instituição,
previsão e efetiva arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
Nesse caso, segundo a Lei Complementar nº 101/2000, o município:
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253032
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que apresenta uma
renúncia de receita
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253030
Administração Financeira e Orçamentária
Analise as seguintes informações, extraídas do sistema contábil de uma determinada
Prefeitura Municipal, referente ao Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2019 - Anexo
01:
Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
Com base nas informações apresentadas e de acordo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o valor do montante apurado para o Limite de Alerta da despesa total com pessoal da Prefeitura Municipal será de
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Betim - MG - Contador |
Q1253029
Administração Financeira e Orçamentária
A Despesa Obrigatória de Caráter Continuado – DOCC – foi instituída pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – LRF –, sendo conceituada como
Ano: 2018
Banca:
FGR
Órgão:
Prefeitura de Cabeceira Grande - MG
Prova:
FGR - 2018 - Prefeitura de Cabeceira Grande - MG - Contador |
Q1252395
Administração Financeira e Orçamentária
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), instituído nos termos do art. 60, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
53/2006, encontra-se regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto n.º 6.253/2007, em
substituição ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef), vigente de 1988 a 2006.
Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o FUNDEB, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
Os munícipios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
Marque a alternativa CORRETA.
Com vigência estabelecida para o período de 2007 – 2020, o FUNDEB, caracterizado como fundo especial de natureza contábil, de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), teve sua implantação iniciada em 1º de janeiro de 2007 e concluída em 2009, destina-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em educação, incluindo sua condigna remuneração.
Os munícipios contribuem para a composição do FUNDEB no montante equivalente ao percentual de 20% das receitas dos seguintes impostos e transferências constitucionais e legais:
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Major Isidoro - AL
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Major Isidoro - AL - Contador |
Q1246602
Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. Entre os fatores de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais inclui-se a necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de um determinado projeto. II. O orçamento deve ser elaborado de forma a minimizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício. III. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total das obrigações financeiras do ente municipal para amortização em prazo inferior a trinta dias.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Entre os fatores de motivação para a possível adoção de créditos adicionais especiais inclui-se a necessidade de inserção no orçamento de despesas não previstas e necessárias ao atendimento de um determinado projeto. II. O orçamento deve ser elaborado de forma a minimizar a necessidade de modificações nas dotações no decorrer do exercício. III. A Lei Complementar nº 101/2000 define dívida pública consolidada como o montante total das obrigações financeiras do ente municipal para amortização em prazo inferior a trinta dias.
Marque a alternativa CORRETA:
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