Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):

O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relação aos Municípios marque a alternativa que apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.

A respeito de dívida flutuante e dívida fundada, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar. O artigo 19 da Lei Complementar 101 / 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, normatiza que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Nesse sentido, analise as alternativas abaixo e assinale a correta a respeito desses percentuais

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

II - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subseqüentes.

III - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as seguintes proposições:

Com a Lei Orçamentária, a população _________________ os(aos) governantes para arrecadarem receitas e realizarem despesas em seu nome. Os gastos autorizados por essa Lei é que irão gerar ______________________.

Assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, as lacunas do texto acima. 

Quanto ás definições e limites das despesas com pessoal previstos na Seção II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei Orçamentária Anual em seu art. 5º, determina que

Considerando a escassez de recursos que por vezes assola os entes menores, no caso, os municípios, é comum que haja colaboração por parte dos entes maiores, União e Estados, mediante o repasse de recursos orçamentários e financeiros aos entes municipais. Nesse contexto, a Lei Complementar n° 101/00 estabelece que a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde, entende-se por:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, no poder legislativo municipal, não poderá exceder ao percentual da receita corrente líquida de:

De acordo com a Lei no 101/2000, julgue os itens a seguir acerca da escrituração e consolidação das contas:
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada; II. A demonstração das variações patrimoniais nunca dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos; III. A despesa e a assunção de compromisso não serão registradas segundo o regime de competência; IV. A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial; V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Dos itens acima:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. Sobre a contratação de operações de crédito, assinale a alternativa incorreta de acordo com a referida Lei.

A Lei Complementar n° 101/2000 prevê que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Segundo o referido diploma legal, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios é denominada de:

Para efeitos da Lei Complementar no 101/2000, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. De acordo com a referida Lei Complementar, os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como:

É vedada a criação de cargo, emprego ou função quando for constatado que:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA

Um auditor interno, ao realizar um trabalho de auditoria nas contas públicas e demonstrações contábeis do órgão, deparou-se com as seguintes situações:

I- Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referente à substituição de servidores foram contabilizados como outras despesas de pessoal.

II- Na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso foram registradas segundo o regime de caixa.

III- As disponibilidades de caixa foram escrituradas em registro próprio, com recursos vinculados identificados e escriturados de forma global.

IV- A Demonstração das Variações Patrimoniais destacou a origem e o destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.

V- As inscrições em restos a pagar foram evidenciadas detalhando a natureza e o tipo de credor.

Considerando os dispositivos da Lei Complementar 101/2000, o auditor constatou que se encontram em desacordo com a referida lei as situações dispostas nos itens:

Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre o valor limite de pessoal para o Estado de “Toc-Toc”, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa correta.