Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Leia as afirmativas a seguir:
I. O registro da despesa, segundo o regime de competência, é vedado pela Lei Complementar nº 101/2000. II. À luz da legislação vigente, a tramitação do processo orçamentário deve ocorrer no exercício que antecede à sua execução. III. À luz da LC nº 101/2000, a receita corrente líquida inclui as receitas tributárias.
Marque a alternativa CORRETA:

 Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.

II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.

III. É vedado ao auditor concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la. 

Marque a alternativa CORRETA: 

A Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela LRF. Na apuração do percentual, o ente da Federação não deverá computar como despesa de pessoal:
I - as despesas com os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. II - as despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados. III - as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.
Está(ão) correta(s):

Conforme especificado na legislação vigente, os municípios devem ter especial atenção em não ultrapassar o limite máximo estabelecido para a despesa total com pessoal, pois caso isso ocorra, estarão sujeitos a várias sansões impostas como, por exemplo, a concessão de aumento e a criação de cargos, entre outras. No caso de um determinado município, com população de cerca de treze mil habitantes, a verificação do cumprimento desse limite estabelecido será efetuada ao final de cada:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, se verificado ao final de um bimestre que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários  

De acordo com as modalidades de empenho, o empenho destinado a atender às despesas com o montante previamente conhecido e cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez denomina-se 

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece a regra para a despesa total com pessoal, ou seja, o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. 
Entretanto, a despesa total com pessoal no município, em cada período de apuração, NÃO poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida em: 

O relatório de gestão fiscal, nos moldes que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá trazer os comparativos de despesa efetiva e limite previsto dos seguintes montantes, EXCETO:

O art. 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o §9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. §2º Observado o disposto no inciso IV do §1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
O orçamento anual aprovado para um município fictício, localizado no Brasil, estabelece previsão de receita corrente líquida da ordem de R$ 2.000.000,00. Estão previstas verbas indenizatórias de R$ 50.000,00 e incentivos de demissão voluntária da ordem de R$ 100.000,00. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado? 

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que trata da responsabilidade na gestão fiscal, exige, em seu Art. 54, que seja emitido, ao final de cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no Art. 20, (Ministério Público; Poder Legislativo: Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; Estadual, a Assembleia Legislativa e os Tribunais de Contas; Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal e Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; no Poder Judiciário: Federal, os tribunais; Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.) do Relatório de Gestão Fiscal. 2. O Relatório de Gestão Fiscal deve conter informações sobre:

O artigo 169 da CF de 1988 estabelece que “a despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da federação, não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar”. Em relação aos Municípios marque a alternativa que apresenta esse limite em relação à receita corrente líquida.

Assinale a alternativa correta. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos devem ser contabilizados como