Questões de Concurso Sobre a despesa pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

Ainda sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n^o 101/2000) estabelece que o ato que criar ou aumentar despesa obrigatória de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
Nesse contexto, a legislação estabelece que se considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a(ao):

Considere que um ente público pretende expandir uma ação governamental de que decorreria um aumento de R$ 10 milhões anuais de despesa. Nessa situação, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, excluem-se dos limites da despesa com pessoal

No que toca à despesa de pessoal, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

Assinale o valor máximo da despesa total com pessoal do Ministério Público da União permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando os valores fornecidos a seguir:

A Lei Complementar n. 101- Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em maio de 2000, é uma importante ferramenta gerencial a serviço da administração pública. Com relação a essa lei não se pode afirmar que

Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato

Sobre a despesa pública, assinale V para verdadeiro ou F para falso, com relação a cada uma das seguintes afirmativas:

( ) A despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios é considerada obrigatória de caráter continuado.

( ) A despesa total com pessoal é apurada somando a despesa realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

( ) Benefícios ou serviços relativos à seguridade social podem ser criados, majorados ou estendidos sem a indicação da fonte de custeio total.

( ) A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida: na União: 70%; nos Estados e Distrito Federal: 60%; Municípios: 60%.

A sequência correta, de cima para baixo é:

A respeito de dívida flutuante e dívida fundada, assinale a opção correta, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após ultrapassar os limites de despesa com pessoal na Receita Corrente Líquida, definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil entrou em guerra com um país vizinho. Considerando essa situação hipotética, espera-se que os prazos para a retomada dos limites

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal do Poder Executivo Federal não poderá exceder, em cada período de apuração, ao seguinte percentual da receita corrente líquida

Dentre as vedações orçamentárias, previstas na Constitui- ção Federal de 1988, inclui

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi aprovada pelo Congresso Nacional Brasileiro no final dos anos de 1990. Em relação a essa lei, assinale a alternativa correta:

Com relação à despesa com pessoal segundo a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.

A Lei Complementar nº 101 de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei Orçamentária Anual em seu art. 5º, determina que

Em relação a Lei Complementar nº 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente de federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Sobre o valor limite de pessoal para o Estado de “Toc-Toc”, apresentando uma receita corrente líquida no valor de R$ 837.035,00, assinale a alternativa correta.

Dadas as afirmativas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aplicada aos Municípios,

I. A despesa com pessoal não poderá exceder a 60% da sua receita corrente líquida.

II. O Tribunal de Contas alertará os poderes quando a despesa com pessoal atingir 54% da sua receita corrente líquida.

III. Se a despesa com pessoal exceder 57% da sua receita corrente líquida, o Município não poderá dar provimento a cargos públicos.

verifica-se que está(ão) correta(s)