Questões de Concurso Comentadas sobre a receita pública na lei de responsabilidade fiscal em administração financeira e orçamentária

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Q628920 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Para tanto, fixou regras e limites para gastos com pessoal e endividamento público. A base de cálculo para aferição desses limites é
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Q627800 Administração Financeira e Orçamentária
É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para
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Q627226 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), criada no ano 2000, buscou definir parâmetros que guiassem a gestão pública das finanças públicas.

Dentre as principais medidas adotadas pela LRF, constam as seguintes, EXCETO a

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Q625421 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação constituem
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Q625403 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal da União, em cada período de apuração, não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da receita
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Q622366 Administração Financeira e Orçamentária
A receita corrente líquida é calculada a partir da inclusão e exclusão de vários itens de receita. Entre as exclusões, no caso dos estados, estão os recursos
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Q615269 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo, aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado a ser cumprido é:
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Q613773 Administração Financeira e Orçamentária
O art. 2°, IV, da LRF define Receita Corrente Líquida como sendo a soma das receitas correntes, consideradas algumas reduções, e que tem como principal objetivo servir de parâmetro para o montante de reservas de contingência e para os limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das operações de créditos, do serviço da dívida, das operações de créditos por antecipação de receita orçamentária e das garantias do ente da Federação. No que compete ao município, é considerada dedução da receita para cálculo da Receita Corrente Líquida:
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Q609937 Administração Financeira e Orçamentária
O município de Jardim Verde encaminhou a proposta orçamentária para o exercício de 2015, ao Poder Legislativo, prevendo receitas e fixando despesas orçamentárias no valor de R$ 98.500.000,00. Após a análise da proposta orçamentária, pretende o Poder Legislativo proceder à reestimativa de algumas receitas. Segundo a Lei Complementar nº101/2000 a reestimativa de receita só será admitida se
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Q609248 Administração Financeira e Orçamentária
Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Nesse caso, conforme explicitado na Lei Complementar nº 101/2000, a despesa total com pessoal em cada período de apuração e em cada Ente da Federação não poderá exceder os percentuais de (i) União – 50%, (ii) Estados – 60% e (iii) Municípios – 60%
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Q607267 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2016 - DPU - Economista |
Q604829 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação às disposições constantes na LRF a respeito da lei orçamentária anual (LOA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e ao plano plurianual (PPA), julgue o item subsecutivo.
No caso dos municípios, a receita corrente líquida corresponderá ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
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Q601450 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa CORRETA quanto a uma das condições de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita que trata o art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
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Q600965 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 institui a criação do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.

Este fundo será constituído 

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Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SUPEL-RO Prova: FUNCAB - 2014 - SUPEL-RO - Engenharia Civil |
Q598252 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para o cálculo da receita corrente líquida contribuirá, entre outras, a seguinte receita:
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Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Secretário Executivo |
Q597407 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao tema previsão e arrecadação de tributos na Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
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Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Técnico em Contabilidade |
Q596931 Administração Financeira e Orçamentária
O munícipio de Ladeira Alta, no mês de novembro de 2015, realizou as seguintes transações: 

             Operações                                                                                                          R$

− Arrecadação de receitas de alienação de bens imóveis ............................................... 150.000,00

− Recebimento, em doação, de vinte computadores do governo do Estado ..................... 20.000,00

− Arrecadação de receitas de taxas de limpeza pública ....................................................  90.000,00

− Arrecadação de receitas de concessões e permissões de serviços públicos..................  50.000,00

− Ganhos com alienação de bens imóveis ...................................................................... 30.000,00

− Depreciação de veículos apurada no mês de novembro de 2015 .................................... 15.000,00

− Arrecadação de receitas de aluguel de imóveis ............................................................ 40.000,00

− Arrecadação de receitas de operações de crédito de longo prazo ................................... 70.000,00 
O valor das receitas orçamentárias não efetivas totaliza, em reais,
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Q596284 Administração Financeira e Orçamentária
Renúncia de Receita é a decisão de não arrecadar receita em função da concessão de isenções, anistias ou subsídios. Assinale a opção incorreta a respeito da renúncia de receita.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE - 2016 - TCE-PR - Auditor |
Q595774 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nas disposições da LRF, assinale a opção correta.
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Q595303 Administração Financeira e Orçamentária
Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício 

Receitas realizadas nos últimos 12 meses 
Receita Tributária 725.000,00 
Operações de Crédito 485.000,00
Operações de Crédito por antecipação da receita 70.000,00
Receita de Contribuições 180.000,00
Receita Patrimonial 60.000,00
Alienação de Bens 65.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 3.500.000,00 Transferências de Capital 480.000,00
Depósitos em garantia 120.000,00
Outras informações
Receita de Contribuições destinada ao Plano de Seguridade dos Servidores 50% da arrecadação
Montante de restos a pagar pagos no período 45.000,00
Repasse referente a compensações financeiras entre regimes de previdenciários 60.000,00
Depósitos em garantia devolvidos 55.000,00 
Segundo as informações do quadro de Execução orçamentária do município de Luar do Sertão, em um determinado exercício e de acordo com as disposições da LRF, o valor apurado da Receita Corrente Líquida do município no período é:
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Respostas
361: C
362: C
363: E
364: C
365: D
366: A
367: B
368: A
369: C
370: D
371: C
372: E
373: A
374: D
375: B
376: A
377: A
378: A
379: E
380: B