Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2638547 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à vedação de transferências voluntárias, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:


É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade _________________ da sua competência constitucional.

Alternativas
Q2626044 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, além de outros requisitos, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e:

Alternativas
Q2614600 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia de receita a concessão de:
Alternativas
Q2612092 Administração Financeira e Orçamentária

Em Capítulo específico destinado às Finanças Públicas, a CRFB/1988 consagra a chamada “Regra de Ouro”, segundo a qual é vedada a ________________ em montante superior ao _______________, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas, de acordo com o texto constitucional.

Alternativas
Q2578629 Administração Financeira e Orçamentária

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:


I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.

III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.


Quais estão corretas?

Alternativas
Respostas
36: B
37: B
38: D
39: C
40: A