Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 8

Q2052749

Ano: 2018 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Sarzedo - MG Prova: IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Analista Previdenciário |

Q2052749 Administração Financeira e Orçamentária

O profissional de previdência, deve entender e utilizar a Lei complementar, para na sua atividade e exercer com sabedoria. Portanto no que tange ao entendimento e para os efeitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, analise as afirmativas a seguir:
I. Ente da Federação equivale a União, a cada Estado, ao Distrito Federal e a cada Município II. Empresa controlada é aquela sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. III. Empresa estatal dependente é aquela empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. IV. Receita corrente líquida equivale ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes.
Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II apenas.

B

I e IV apenas.

C

I, II e III apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2049758

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Contador |

Q2049758 Administração Financeira e Orçamentária

Na apropriação mensal de 1/12 do décimo terceiro salário referente ao mês de junho de 2018, cujo pagamento ocorrerá somente em novembro e dezembro, o registro terá natureza:

A

Orçamentária e de controle.

B

Somente de controle.

C

Somente orçamentária.

D

Somente patrimonial.

E

Patrimonial e orçamentária.

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Q2049755

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Contador |

Q2049755 Administração Financeira e Orçamentária

A informação gerencial da despesa orçamentária que tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente por órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades e que indica se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas ou privadas, é chamada de:

A

Elemento da despesa.

B

Modalidade de aplicação.

C

Categoria econômica.

D

Compatibilidade da despesa.

E

Alocação da despesa.

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Q2049750

Ano: 2018 Banca: FAU Órgão: CPS-PR Prova: FAU - 2018 - CPS-PR - Contador |

Q2049750 Administração Financeira e Orçamentária

Na proposta orçamentária, a previsão da receita terá como base:

A

A receita prevista nos últimos dois anos.

B

A receita prevista nos últimos três anos.

C

A receita prevista nos últimos quatros anos.

D

A receita arrecadada nos últimos dois anos.

E

A receita arrecada nos últimos três anos.

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Q2048963

Ano: 2017 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CETREDE - 2017 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Auditor de Controle Interno |

Q2048963 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir e marque a INCORRETA.

A

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

B

Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados se dará de forma proporcional às reduções efetivadas.

D

Serão objeto de limitação, as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

No prazo de noventa dias, após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

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Q2042724

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Analista Fazendário |

Q2042724 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando-se o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), associe corretamente as espécies de renúncia de receita ao seu conceito.
ESPÉCIES DE RENÚNCIA
1 - Anistia 2 - Remissão
3 - Crédito Presumido 4 - Isenção
CONCEITOs
( ) representa o montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o Estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
( ) perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.
( ) espécie de renúncia em que há a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.
( ) perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil em que se torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo não compensável com a quantia em cobrança, probabilidade de não receber, erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, equidade etc..
A sequência correta dessa associação é

A

3, 1, 4, 2.

B

3, 4, 1, 2.

C

2, 1, 4, 3.

D

2, 3, 4, 1.

E

4, 1, 3, 2.

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Q2030194

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Contador |

Q2030194 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação ao endividamento público, pode-se dizer que

A

dívida fundada compreende os compromissos de exigibilidade do exercício fiscal, contraídos para atender a desequilíbrios econômico-financeiros contratuais.

B

operações de crédito por antecipação de receita destinam-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

C

dívida flutuante compreende as obrigações financeiras assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito.

D

dívida consolidada compreende os restos a pagar (excluídos os serviços da dívida), os serviços da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

E

a União não pode conceder garantias e nem exigir contragarantias em operações de crédito.

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Q2026336

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2026336 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das despesas e das receitas públicas, assinale a alternativa correta.

A

Considere-se que a subfunção ação legislativa tenha recebido uma dotação orçamentária de R$ 1.000.000 na LOA de 2021, tendo, ao longo do ano, um empenho de R$ 850.000. Nessa situação, as despesas pagas nesta subfunção totalizaram R$ 850.000 ao final do exercício financeiro.

B

Todas as receitas orçamentárias no Brasil, em função da ocorrência dos fenômenos econômicos, passam pelas seguintes etapas: planejamento, com a previsão da arrecadação; lançamento; arrecadação; e recolhimento aos cofres públicos.

C

Os restos a pagar são as despesas empenhadas, pendentes de pagamento na data de encerramento do exercício financeiro, inscritas contabilmente como obrigações a pagar no exercício subsequente. As despesas processadas distinguem-se das não processadas; a despesa está processada quando já tiver transcorrido o estágio da liquidação.

D

Para cada empenho ordinário, referente ao pagamento parcelado da despesa pública, será emitido um documento denominado nota de empenho, que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

E

Em conformidade com a classificação econômica da arrecadação pública, consideram-se receitas correntes aquelas provenientes da arrecadação tributária e do saldo do superávit do orçamento corrente.

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Q2021485

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2021485 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), considerar-se-á renúncia de receita:

A

A concessão de garantia.

B

A criação de fundo de aval.

C

A dispensa de contragarantia.

D

A prorrogação de prazo para pagamento de imposto.

E

O crédito presumido.

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Q2021483

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q2021483 Administração Financeira e Orçamentária

Para fins da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), o melhor indicador do comprometimento das atribuições de um ente público com os fluxos gerados pelo endividamento é apurado com base na relação:

A

Dívida Flutuante/Passivo Permanente.

B

Dívida Pública/Receita Corrente Líquida.

C

Dívida Fundada/Total do Ativo.

D

Encargos da Dívida/Estoque da Dívida.

E

Passivo Financeiro/Ativo Financeiro.

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Q2005236

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005236 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) trata, no seu artigo 14, da concessão de benefícios tributários. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A concessão ou ampliação de benefício tributário, se houver renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro apenas no exercício em que iniciar sua vigência.

B

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada por demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

C

A concessão ou ampliação de benefício tributário deve necessariamente ser acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita.

D

O disposto no artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

E

O benefício só poderá entrar em vigor quando implementadas as medidas de compensação por meio do aumento de receita.

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Q2000385

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000385 Administração Financeira e Orçamentária

Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar 101/2000.

A

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.

B

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada

C

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, ainda que esteja previsto no plano plurianual.

D

Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

Não integrarão as despesas da União, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo e a investimentos.

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Q1999487

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1999487 Administração Financeira e Orçamentária

Para a apuração da Receita Corrente Líquida de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, um ente público deve considerar no cômputo as receitas decorrentes de

A

Valores Mobiliários, Receitas de Serviços e Receita Industrial.

B

Operações de Crédito, Operações de Crédito por Antecipação de Receita e Amortização de Empréstimos.

C

Contribuições, Receita Patrimonial e Alienação de Bens.

D

Valores Mobiliários, Receita Agropecuária e Depósito Caução Recebido.

E

Amortização de Empréstimos, Contribuições e Receita Industrial.

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Q1996053

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-SC - Analista Técnico Administrativo II |

Q1996053 Administração Financeira e Orçamentária

Receita pública é o dinheiro que o governo dispõe para manter sua estrutura e oferecer bens e serviços à sociedade como hospitais, escolas, iluminação, saneamento etc. Para poder fazer isso, o governo precisa arrecadar dinheiro e faz isso de diversas maneiras.
(Disponível em: BRASIL, Portal da Transparência. https://portaltransparencia.gov.br/pagina-interna/603237-orcamento-da-receita.)

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem exclusivamente legal.
( ) A concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro somente no exercício anterior ao da sua vigência.
( ) A renúncia de receita compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

A sequência está correta em

A

V, F, F, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, V, V.

D

V, F, F, V.

E

F, F, V, V.

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Q1994934

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: TJ-MG Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Contador |

Q1994934 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação às Receitas Orçamentárias Públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. II. As receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. III. As receitas orçamentárias pertencem ao Estado e transitam pelo patrimônio do poder público. Todas as receitas orçamentárias precisam estar previstas na LOA Lei Orçamentária Anual. As receitas que não estiverem previstas no LOA deixam de ser consideradas receitas orçamentárias. IV. As receitas orçamentárias são classificadas segundo os critérios de natureza, fonte / destinação de recursos e indicador de resultado primário.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II apenas

B

I, II e III apenas

C

I, II e IV apenas

D

II, III e IV apenas

E

I, II, III e IV

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Q1993579

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Contador |

Q1993579 Administração Financeira e Orçamentária

Depois de reconhecidas as receitas orçamentárias, podem ocorrer fatos supervenientes que ensejem a necessidade de restituições.

No caso de restituição de receitas consideradas extintas, como a devolução de saldos de convênios, contratos e congêneres, quando a restituição for feita em exercício em que não houve transferência do respectivo convênio/contrato, a restituição deve ser contabilizada como

A

despesa extraorçamentária.

B

dedução de receita extraorçamentária.

C

despesa orçamentária.

D

dedução de receita orçamentária.

E

dedução de receita orçamentária até o limite do valor das transferências recebidas e despesa orçamentária o montante que ultrapassar o valor.

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Q1985686

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Advogado | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Sanitarista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Arquiteto | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Controle Interno | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Contador | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de Tecnologia | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Civil | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Eletricista | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Analista de RH | SELECON - 2022 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Engenheiro Florestal |

Q1985686 Administração Financeira e Orçamentária

A Receita Corrente Líquida é um indicador financeiro adotado como parâmetro para fins de verificação do cumprimento das disposições presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para a sua apuração no âmbito dos Estados, é necessário:

A

incluir as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional

B

somar as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades

C

incluir a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social

D

deduzir os valores transferidos à União e aos Municípios por determinação constitucional.

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Q1983880

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Parauapebas - PA Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Analista de Controle Interno |

Q1983880 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando as afirmativas dispostas, as quais versam sobre as fases das receitas públicas, assinale a INCORRETA.

A

A previsão da receita pública antecede a fixação do montante das despesas orçamentárias.

B

A previsão da receita pública serve de base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.

C

A previsão da receita pública deve ser feita em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF.

D

A transferência dos valores recebidos pelas instituições financeiras autorizadas à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, denomina-se Arrecadação.

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Q1982694

Ano: 2022 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: TCE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2022 - TCE-AL - Agente Contabilista |

Q1982694 Administração Financeira e Orçamentária

Dadas as afirmativas sobre a receita pública,

I. Um hospital público resolve alugar um espaço para um particular explorar serviço de lanchonete. A renda obtida nesse aluguel é exemplo de receita de capital.

II. A venda de bens por parte de um hospital público gera receita de capital.

III. A receita proveniente da taxa de fiscalização da Agência Nacional de Águas é um exemplo de receita corrente.

IV. As receitas tributária, patrimonial, de serviços e industrial são exclusivamente de capital.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1981988

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981988 Administração Financeira e Orçamentária

Relativamente a recursos, receitas e despesas no âmbito do setor público, assinale a opção correta.

A

A receita e a despesa orçamentárias têm fundamental importância para a administração pública, desse modo, se situações legais específicas o exigirem, os recursos poderão ser destinados, disponibilizados e distribuídos entre as esferas governamentais.

B

A relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio da equação patrimonial do Estado, constituindo o financiamento um gasto necessário, mesmo que a transação convirja em uma despesa; ainda assim, entre esses gastos, as operações de créditos são as preferidas pelos ordenadores de despesas como fonte de recursos para equilibrar seus caixas, já que os juros são subsidiados.

C

A execução da despesa é implemento condicionante para a previsão da receita orçamentária aprovada em lei.

D

A receita e a despesa orçamentárias são variáveis integrantes da relação que equilibra o resultado financeiro: enquanto uma representa o montante de recursos de que o Estado se apropria por meio de tributos, a outra é o montante de recursos utilizado pelos entes públicos para remunerar a contrapartida dos bens e serviços gerados pelos cidadãos.

E

A despesa orçamentária, em caso de situações legais específicas impostas em lei, determina à administração pública obediência aos limites para a sua realização, bem o dever de acatar as condições estabelecidas para a sua geração.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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