Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso
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I. efetuar o registro contábil dos responsáveis pelo débito apurado; II. verificar o cálculo do débito; III. efetuar a baixa contábil, pelo recebimento ou cancelamento do débito.
Está correto o que se afirma em:
Em relação às possíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não está aprovado pelos órgãos competentes.
II. Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não foi anteriormente criado.
III. Conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, não serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem o que se afirma em
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Considera-se como execução equitativa da programação
orçamentária de caráter obrigatório, a que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda, de forma
igualitária, a proporcionalidade partidária e a
proveniência regional dos parlamentares.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As emendas individuais têm como limite 1,2% da receita
corrente no último orçamento aprovado, e sua execução
é obrigatória no limite de 1,2% da receita corrente
contida na proposta em apreciação.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O ciclo orçamentário corresponde ao exercício
financeiro, no Brasil, que coincide com o ano-calendário,
obedecendo ao princípio da anualidade.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Na concepção do orçamento-programa, a meta é a
quantificação, a curto, médio e longo prazo, do objetivo,
e este especifica um propósito, dentro de uma função.
A realização de pesquisas e estudos socioeconômicos é uma das atribuições do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal.
O ciclo orçamentário encerra-se com a execução do orçamento proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.
Os princípios do orçamento bruto e da universalidade têm objetivos similares.
O processo orçamentário inicia-se com a elaboração da proposta orçamentária, seguida de sua discussão e aprovação, até às etapas de execução, controle e avaliação dessa execução, e sua duração tende a superar um exercício anual.
Julgue o item subsequente, acerca de legislação administrativa e orçamento público.
O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios para
limitação de empenho são definidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), que é elaborada no processo
orçamentário.
Com relação ao controle da Administração Pública e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item.
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, um sistema de controle interno,
com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas
previstas no plano plurianual e a execução dos
programas de governo e dos orçamentos da União.
I. O dever da prestação de contas da Administração Pública foi elevado pelos constituintes de 1988 à categoria de um dos princípios constitucionais, cuja garantia de observância constitui um dos motivos que justificam a intervenção da União nos estados.
II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
III. O controle interno, a cargo do Poder Legislativo, será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas.
Quais estão corretas?
( ) Elaboração da proposta e do projeto de lei orçamentária anual.
( ) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
( ) Execução orçamentária e financeira.
( ) Controle e avaliação da execução orçamentária e financeira.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Nessa situação hipotética, o referido problema pode ser resolvido mediante
Ao longo da execução orçamentária, variações na expectativa de realização de receitas podem indicar que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas. Esse cenário exige pronta resposta dos responsáveis pelos poderes, que podem promover limitação de empenho e movimentação financeira.
Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:
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