Questões de Concurso
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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Ao se proibir a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro da lei que os instituiu e ao se vedar tratamento desigual entre contribuintes que possuam situação equivalente, estarão sendo observadas regras do princípio da legalidade quanto ao orçamento público.
O ciclo orçamentário inicia-se a partir da discussão, da votação e da aprovação da lei orçamentária.
I. Na elaboração do orçamento-programa devem-se considerar tanto os recursos consignados no orçamento quanto aqueles extraorçamentários vinculados à execução dos programas.
II. O orçamento-programa deve ser apresentado em anexo ao Plano Plurianual, pois ele é utilizado para a execução dos programas pelo período de quatro anos.
III. As despesas apresentadas no orçamento-programa de um ente público devem ser discriminadas por objeto de gasto.
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, está correta a assertiva que consta em:
O ciclo orçamentário, que corresponde ao exercício financeiro (no Brasil, ao ano-calendário), compreende: elaboração da proposta; apreciação legislativa; execução; controle; e avaliação.
Entre as vantagens do orçamento-programa em relação a métodos de elaboração orçamentária tradicionais, alguns autores apontam a facilidade para a identificação de funções.
Julgue o item seguinte, sobre receita e despesa públicas e sua execução orçamentária e financeira.
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica
são utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação no exercício de ingresso e no seguinte, podendo
ser considerados desvinculados no segundo exercício
subsequente ao de sua arrecadação.
Julgue o seguinte item, pertinente ao orçamento público no Brasil.
Expressar metas e prioridades da administração pública federal é um dos objetivos da lei de diretrizes orçamentárias.
Sobre a fase de avaliação, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação apresentada, é correto afirmar que se impõe ao poder público
O orçamento público é o principal instrumento de planejamento das ações governamentais, uma vez que, por meio desse documento, são previstas as receitas e fixadas as despesas para um exercício financeiro. No que se refere a esse assunto, julgue o item, com base na legislação vigente.
A técnica de elaboração orçamentária
atualmente adotada no Brasil é denominada
orçamento-programa, e algumas de suas principais
características são a quantificação de objetivos e a
fixação de metas.
O orçamento deve ter o conteúdo e a forma de ______________.
Assinale a alternativa que preencha
corretamente a lacuna do texto.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
A operação de crédito por antecipação de receita pode
destinar-se a financiar investimentos de curto prazo,
considerados prioritários, com o compromisso de
resgate total até o final do respectivo mandato do chefe
do Poder Executivo.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
O orçamento-programa, ao combinar a execução
financeira com a realização física, promove a integração
do planejamento com o orçamento, estabelecendo
objetivos e metas e permitindo, assim, o
acompanhamento físico-financeiro da programação e a
avaliação dos resultados alcançados.
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