Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Ciclo Orçamentário para Concurso
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Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Uma vez recebido pelo Congresso Nacional, o projeto de
lei orçamentária anual poderá ser emendado pelos
parlamentares. No entanto, não será admitido qualquer
tipo de alteração por parte do Poder Executivo.
Segundo as disposições constitucionais do ciclo orçamentário brasileiro, julgue o item.
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem
sem despesas correspondentes poderão ser utilizados,
conforme o caso, mediante créditos especiais ou
suplementares, com prévia e específica autorização
legislativa.