Questões de Concurso
Sobre ciclo orçamentário em administração financeira e orçamentária
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No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue o item que se segue.
A proposta de alteração de procedimento de elaboração,
discussão, aprovação e execução do orçamento público no
Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei
complementar.
Acerca do orçamento público e de restos a pagar, julgue o item seguinte.
A mensagem presidencial por meio da qual seja encaminhado
o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional
deve evidenciar a metodologia de cálculo de todos os itens
computados na avaliação das necessidades de financiamento
do governo federal.
A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário tem início com a preparação da proposta
orçamentária e termina com o encerramento do exercício
financeiro.
A respeito dos principais mecanismos no planejamento e execução do orçamento público, julgue o item que se segue.
É vedado alterar atributos dos créditos orçamentários sem
autorização da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
Se determinado órgão público elaborar um plano que envolva
apenas sua área de atuação, esse plano deverá ser submetido ao
sistema de planejamento e de orçamento federal.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
A proposta orçamentária do Poder Legislativo deve ser
apresentada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.
Acerca dos fundamentos de administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
O ciclo orçamentário começa a partir da mensagem
presidencial que encaminha o projeto de lei orçamentária ao
Congresso Nacional.
Analise as afirmativas abaixo.
I. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
II. A classificação orçamentária por fontes/destinações de recursos tem como objetivo identificar as fontes de financiamento dos gastos públicos.
III. Como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, o código de fonte/destinação de recursos exerce um duplo papel no processo orçamentário.
IV. A criação de vinculações para as receitas pode ser feita por ato administrativo do gestor público para regulamentar a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
Marque a alternativa correta.
O sistema integrado de planejamento e orçamento destina-se exclusivamente aos processos de elaboração e acompanhamento da lei orçamentária anual.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
A proposta orçamentária dos órgãos setoriais somente poderá
ser elaborada depois que forem estimadas as necessidades de
financiamento do governo central.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Os atos de ampliação de benefício tributário somente podem
entrar em vigor depois que forem implementadas medidas de
compensação, que devem ser constituídas de aumento da
receita orçamentária em montante equivalente ao benefício.
A respeito do ciclo orçamentário e das normas legais de orçamento, julgue o item seguinte.
Ainda que envolva transferências constitucionais para estados
e municípios, uma emenda ao projeto de lei orçamentária anual
poderá ser aprovada se seu propósito for corrigir omissão
previamente existente.
Acerca do orçamento público, julgue o item a seguir.
A unidade orçamentária deve exercer o papel de coordenação
do processo de elaboração da proposta orçamentária em seu
âmbito de atuação.
No ciclo de elaboração do orçamento público, os poderes Executivo e Legislativo têm funções legalmente estabelecidas.
São funções do Poder Legislativo:
Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (SPOF) e aos créditos orçamentários adicionais.
O SPOF tem como uma de suas finalidades promover a
integração com os demais poderes e esferas de governo em
assuntos de administração e programação financeira.
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Os programas executados de acordo com a técnica do
orçamento-programa devem ser zerados ao final do exercício
financeiro, a fim de que os órgãos públicos sejam obrigados a
demonstrar os custos e benefícios de cada programa, sob pena
de descontinuidade dos programas.
Acerca de administração financeira e orçamentária e do orçamento público no Brasil, julgue o próximo item.
Se houver incompatibilidade entre as normas de planejamento
de determinado estado e as normas correspondentes da União,
a responsabilidade de identificar o problema e procurar os
mecanismos de compatibilização será do sistema de
planejamento e de orçamento federal.
A respeito de orçamento público, julgue o item seguinte.
O ciclo orçamentário inicia-se com a elaboração do projeto de
lei orçamentária e se encerra com a publicação da lei do
orçamento pelo Poder Executivo, após sua aprovação pelo
Poder Legislativo.
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