Questões de Concurso Sobre conceitos básicos, dimensões e natureza jurídica em administração financeira e orçamentária

Assinale a opção verdadeira a respeito da contabilização da previsão da receita e fi xação da despesa orçamentária.

Acerca dos mecanismos e procedimentos adotados pelo sistema de planejamento e orçamento do Governo Federal, é incorreto afirmar que:

O processo de formulação do orçamento público se divide em diversas etapas, cada qual com procedimentos próprios. Entre as etapas do processo está a formulação do projeto de lei orçamentária anual, ou orçamento anual, de responsabilidade da Secretaria de Orçamento Federal e que deve ser aprovado pelo Congresso Nacional, até o dia 31 de agosto de cada ano. Essa etapa se divide em momentos que envolvem a formulação de relatórios, pareceres e o processamento dos documentos em ciclos setoriais e gerais.
Sobre as etapas da formulação da lei orçamentária anual, assinale a afirmativa correta.

Quanto à execução do orçamento público, analise as proposições a seguir.

I. É irregular a emissão de prévio empenho de valor insuficiente para suprir a despesa correspondente.

II. A Administração não deve inscrever diárias em Restos a Pagar, uma vez que, por suas próprias características, estas devem ser pagas no exercício de competência.

III. A Administração somente deve inscrever em Restos a Pagar as despesas para cujos valores exista disponibilidade de caixa, como forma de se adequar ao disposto no princípio do equilíbrio fiscal, inserido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

IV. A comprovação das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos pode ser efetuada com as chamadas “notas de balcão”.

V. Na fase da liquidação, pode a Administração atestar a execução de despesa pública unicamente por meio de visita aos locais de execução dos serviços.

Estão CORRETAS apenas as proposições que constam nos itens

A Lei n° 4.320/64 instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no artigo 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal que versam sobre a Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Contudo, sobre as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas de:

A execução da receita pública ocorre por diversos estágios ou etapas. Quanto ao assunto, é correto afirmar:

Os princípios orçamentários refletem práticas consagradas de Contabilidade Pública. Assinale a alternativa que apresenta, além da quantidade de princípios oriundos da área do Direito, também, os princípios que correspondem, respectivamente, as seguintes definções: (1) que não deve haver deduções de receitas de alguma despesa, colocando-se apenas resultados líquidos, (2) que cada unidade governamental deve ter apenas um orçamento, e (3) que esse orçamento deve cobrir todas as receitas e despesas.

Dados os itens abaixo referentes ao orçamento e às finanças públicas,

I. “O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado”.

II. “O Plano Plurianual faz parte do planejamento orçamentário e envolve a visão de longo prazo, especialmente no que diz respeito às despesas de capital”.

III. “São princípios orçamentários: unidade, clareza, publicidade, pontualidade, não-afetação das receitas e orçamento líquido”.

IV. “A Lei de Diretrizes Orçamentárias fornece as linhas principais do orçamento que deverão ser seguidas nos cinco anos seguintes aos do Plano Plurianual”.

V. “O orçamento da seguridade social fornece as previsões de arrecadação dos setores privado e público e de pagamento de benefícios”.

pode-se afirmar que são verdadeiros