Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Conceitos básicos, Dimensões e Natureza Jurídica para Concurso
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Acerca de noções de Orçamento Público, julgue o item.
A impositividade orçamentária para as despesas primárias discricionárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União não é incompatível com a anulação, o cancelamento ou a redução e suplementação que decorram de alterações orçamentárias.
Acerca de administração orçamentária e financeira, julgue o item.
De acordo com o PPA 2020/23, subsídios são os
benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
compreendendo também isenções, anistias e remissões.
Julgue o item subsequente acerca do orçamento público.
Leis de iniciativa do Poder Legislativo
estabelecerão o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos
anuais.
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
As entidades da administração indireta controladas pela
União poderão adquirir títulos do Tesouro Nacional, com
disponibilidades resultantes de receitas próprias, por
meio do Banco Central do Brasil ou na forma por ele
estabelecida, inclusive quanto à sua negociação, mas
restando vedada a aplicação em títulos de renda fixa ou
em depósitos bancários a prazo dos títulos do Tesouro.