Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso
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A respeito da gestão pública, julgue o item a seguir.
As leis orçamentárias brasileiras baseiam-se em três pilares
complementares: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Créditos Adicionais (Especiais e
Suplementares), que se aplicam nas esferas de governo
federal, estadual, municipal e distrital.
I. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 10 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar
II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos três meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Marque a alternativa CORRETA: