Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso
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Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
Os créditos adicionais cuja abertura depende de decreto
destinam-se a reforçar a dotação de despesas pendentes de
execução no exercício financeiro, e aqueles abertos sem a
observância de tal exigência podem ser utilizados como nova
fonte de recursos para suportar despesas de exercícios
financeiros subsequentes.
Julgue o item subsecutivo, referente ao instrumento de ajuste orçamentário de despesas fixadas na lei orçamentária.
O recurso pendente de uso das reservas com destino certo
(atendimento de riscos de difícil previsibilidade) poderá ser
utilizado para abertura de créditos adicionais, contudo, como
o recurso fonte exige execução direta, não pode ser utilizado
como fonte (haveres) dos créditos ordinários, já que estes
estão desobrigados da destinação de uso certo.
( ) Todas as modalidades de crédito adicional necessitam de autorização legislativa prévia.
( ) O crédito adicional suplementar é a modalidade destinada a cobrir aumento de despesas já previstas no orçamento, como, por exemplo, concessão de reajustes salariais acima do índice originalmente previsto.
( ) A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa
A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
As despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica poderão ser efetuadas por meio da abertura de créditos adicionais classificados como créditos suplementares.
Do ponto de vista orçamentário, créditos especiais são aqueles destinados a fazer face a despesas cuja previsão na lei de orçamento tenha se mostrado insuficiente ao longo do exercício.
I - O orçamento anual é um instrumento de planejamento elaborado dentro do exercício em execução; por isso, pode ser necessário realizar alterações no orçamento a fim de adequá-lo à real necessidade de execução.
II - Créditos especiais, destinados às despesas para as quais não haja dotação específica na Lei Orçamentária Anual, em sendo especiais, não necessitam de aprovação prévia do poder legislativo.
III - Créditos extraordinários, destinados a despesas urgentes, imprevisíveis e relevantes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, não necessitam de aprovação legislativa.
IV - Créditos suplementares, destinados a reforço de dotação da Lei Orçamentária Anual, devem ter aprovação prévia do poder legislativo.
Quais estão corretas?
À luz das disposições legais sobre a abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que: