Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Créditos Adicionais para Concurso
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Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:
Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:
A abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) no orçamento tem regras específicas, conforme o tipo de despesa para a qual se deseja autorização.
No caso de necessidade de abertura de um crédito especial, uma regra a ser observada é que:
Com relação à administração orçamentária e financeira, julgue o item.
Os créditos suplementares serão abertos por decreto do
Poder Executivo, não dependendo de prévia autorização
legislativa, desde que existam recursos disponíveis com
a mesma finalidade.
Diferentemente dos créditos suplementares, que se incorporam ao orçamento, os créditos extraordinários apresentam separadamente as despesas realizadas.
Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item que se segue.
Os créditos adicionais especiais são aqueles destinados a
despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica, inclusive as urgentes e imprevistas.
No que diz respeito ao orçamento público, a seus conceitos, técnicas e princípios, ao ciclo orçamentário e ao processo orçamentário, julgue o item a seguir.
Os créditos adicionais serão abertos por lei e apreciados pelo
Poder Legislativo por meio de uma comissão permanente.
No início do mês de abril de um dado exercício financeiro, um servidor membro da equipe responsável pelo controle da execução orçamentária em um ente público, após a elaboração do balanço patrimonial do exercício anterior, estava avaliando o montante do superávit financeiro apurado. O objetivo era identificar recursos para abertura de créditos adicionais.
O servidor deve ficar atento para considerar na apuração desse montante:
I. “Serve como ponto de partida para o estabelecimento de um programa de contabilização de custos”.
II. “Se usada de forma predominante, impede que se tenha uma visão global dos gastos do governo”.
III. “Tende a gerar rivalidades interorganizacionais na obtenção de dotações”.
Os itens apresentados acima referem-se a características relacionadas à:
Nesse caso, o crédito adicional de 5 milhões destinados ao pagamento da TPD, caso seja aprovado, será classificado como crédito extraordinário.
Nesse caso, considerando-se a inexistência de créditos ordinários na lei orçamentária anual do DF, os créditos adicionais destinados ao combate à pandemia em 2020 devem ser classificados, exclusivamente, como suplementares.
Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária
anual e de mecanismos retificadores de orçamento.
Caso a dotação orçamentária original para realizar reforma de imóvel de uso seja considerada insuficiente, crédito adicional suplementar deverá ser aberto.
Julgue o item a seguir a respeito de autorizações de despesas
não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária
anual e de mecanismos retificadores de orçamento.
Em havendo necessidade de comprar com urgência cestas básicas destinadas a desabrigados em decorrência de fortes chuvas e alagamentos, deverá ser aberto crédito adicional especial.
A elaboração do orçamento público da União segue etapas concatenadas e subsequentes. Quanto ao orçamento e seus elementos, julgue o item subsequente.
A abertura de créditos extraordinários leva em consideração a urgência e a imprevisibilidade da aplicação do recurso, como, por exemplo, situações que envolvem a pandemia de Covid-19.
A elaboração do orçamento público da União segue etapas concatenadas e subsequentes. Quanto ao orçamento e seus elementos, julgue o item subsequente.
Os créditos suplementares reforçam a dotação já existente para uma finalidade prevista na lei orçamentária anual por meio de decreto ou de lei ordinária.
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