Questões de Concurso
Sobre créditos adicionais em administração financeira e orçamentária
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imprevisíveis e urgentes.
Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue os próximos itens, com base na legislação vigente.
Caso seja necessário reforço da dotação orçamentária para finalização da construção do prédio, crédito adicional especial deverá ser solicitado.
Quando inexistir, na Constituição de um ente federado, previsão de medida provisória, os créditos extraordinários deverão ser abertos por meio de decreto do Poder Executivo, que dele dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo. No caso de haver, na Constituição desse ente federado, previsão de medida provisória, tal operação será feita por esse instrumento legal.