Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 para Concurso

A Lei 4.320 de 17 de março de 1964 dispõe, dentre outros assuntos, sobre as receitas e despesas públicas. As receitas públicas são divididas em receitas correntes e receitas de capital. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) .

( ) As receitas tributárias e de contribuição são receitas correntes.

( ) As receitas patrimoniais e agropecuárias são receitas de capital.

( ) As receitas industriais e de serviços são receitas correntes.

( ) As receitas de Capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas.

( ) Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.

( ) São Receitas Correntes as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, a receita classifica-se em categorias econômicas. Sobre esta classificação, é correto afirmar que as receitas

Conforme dispõe a Lei nº 4.320/64, tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo, EXCETO:

A Lei Orçamentária Anual, prevista na Lei Orgânica do Município de Chuí, não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo, nesta proibição, a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação

Conforme determina o § 4º do art. 11 da Lei n^o 4.320/1964, as receitas obtidas por multas são classificadas como