Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:    I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação. 
II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. 
III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas. 
IV. Limites para a arrecadação tributária.    Está correto o que se afirma em: 

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Lei Orçamentária Anual, marque a opção ERRADA. 

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ocorrer: