Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso

A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4^o , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:

Segundo legislação pertinente, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão diretamente o cumprimento das normas impostas pela Lei Complementar nº 101/00, com ênfase no que se refere a atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; limites e condições à realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, entre outras. Nesse caso, é correto afirmar que o Poder Legislativo poderá contar com o auxílio

Consoante ao preconizado em Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pelo Poder Executivo, por ocasião da execução orçamentária e do cumprimento de metas, será de até___________ após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na referida LC.

Assinale a alternativa que preencha o texto corretamente.

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará

Nos termos da LRF, os prazos para eliminação do percentual excedente ao limite fixado em lei complementar para despesa de pessoal no âmbito municipal