Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) para Concurso
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Nesse sentido, para efeitos da referida Lei Complementar, é CORRETO afirmar que é entendido como ente da Federação, apenas:
I. A legislação brasileira considera desnecessária e de caráter descontinuado a despesa corrente derivada de lei que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve atender ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição e deve dispor sobre o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
Marque a alternativa CORRETA: