Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Lei de Diretrizes Orçamentárias irá dispor, entre outros elementos, sobre os critérios e a forma de limitação de empenho por ato próprio dos Poderes e do Ministério Público, a ser efetivada quando verificada, ao final de um bimestre, que a realização de receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Para aplicação dessa disposição, considera-se o resultado nominal como a diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas,

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso devem ser estabelecidos pelo Poder Executivo até

Considere a seguinte tabela com a meta de um governo municipal:

De acordo com as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a meta de resultado primário deve constar no

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101/2000, é correto afirmar que:

Nos termos da Lei Complementar Nº 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.

A respeito do ato de limitação de empenho decorrente do acompanhamento da execução orçamentária, assinale a opção correta.

Os instrumentos de planejamento orçamentário, previstos no texto constitucional, que têm a função de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional são

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção que não apresenta uma de suas características.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. Assinale a alternativa que apresenta todos os entes da Federação que estão obrigados às disposições da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, com a Lei Complementar n.º 101/2000 e com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), é CORRETO afirmar que:

O compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil, dentre outros, corresponde, nos termos da Lei Complementar n° 101/00, à definição de

Em relação ao disposto na Lei Complementar nº 101/2000 a seguir apresentado, assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma correta e sequencial.

“Integrará o projeto de ____________ Anexo de _________, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da ___________, para o exercício a que se referirem e para os _______ seguintes”.

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no seu Art. 35, veda a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e entidades da administração. Estão compreendidos no contexto da referida Lei:

I. O Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

II. O Ministério Público.

III. As administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais.

IV. Os Estados e o Distrito Federal.

V. O Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas dos Estados e o Tribunal de Contas dos Municípios.

Quais estão corretos? 

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos, que obedecerão às normas e aos limites para administrar as finanças públicas brasileiras. Não constitui responsabilidade na gestão fiscal: