Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como ente da Federação a União, cada estado, o Distrito Federal e cada município.
II. Ativo representa o conjunto de bens e direitos tangíveis, ou não, da organização.
III. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.
II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.
Marque a alternativa CORRETA:
Os dados apresentados na tabela a seguir foram produzidos pelo sistema de contabilidade de uma entidade pública, relativos ao exercício de 2017, com valores expressos em milhares de reais:
Considere ainda as seguintes informações adicionais:
• Das receitas arrecadadas, R$ 61.500,00 são destinadas a transferências constitucionais obrigatórias. • Das contribuições recebidas, R$ 11.000,00 são destinadas ao Plano de Seguridade dos Servidores. • Dos depósitos em garantia recebidos, R$ 750,00 foram devolvidos. • Conforme determinação legal, R$ 6.900,00 devem ser destinados para Custeio de Pensões Militares. • O repasse a título de Compensações Financeiras entre Regimes Previdenciários foi de R$ 5.350,00.
Para fins de apuração e controle dos limites fiscais definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), a partir das informações fornecidas, a Receita Corrente Líquida no exercício de 2017, totalizou:
“Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada.”
A autorização apresentada na citação está prevista como conteúdo do(a):
Leia o fragmento a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os títulos da dívida pública escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia poderão ser oferecidos em caução para garantia de empréstimos pelo valor __________.
Assinale a opção cujo termo completa corretamente a lacuna.
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