Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária
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Q1192994
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº ____, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, conhecida como ____________, é a que estabelece os percentuais máximos de despesas com pessoal, em relação à receita corrente líquida municipal, como sendo de ____ para o Poder Executivo e de ____ para o Poder Legislativo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Consórcio do Trairí - RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - Consórcio do Trairí - RN - Administrador |
Q1192662
Administração Financeira e Orçamentária
Aprovada em 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) tem obrigado estados,
municípios e federação a seguir normas para o uso das finanças públicas. Sobre o Art. 59 dessa lei, é
correto afirmar que a ênfase dada pelo Poder Legislativo e os demais órgãos de fiscalização se refere:
Q1188888
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a comprovação, por parte do beneficiário, referente às exigências para a realização da transferência voluntária, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
( ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
( ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
( ) Previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
( ) Que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.
( ) Cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
( ) Observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal.
( ) Previsão orçamentária de contrapartida.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo.
Q1188457
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar 101/2000.
Seção IV. Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas - Art. 8º complete a lacuna abaixo:
Até _____ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Até _____ dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4º, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Q1188286
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observe os seguintes documentos, numerados de 1 a 4:
1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados:
1) planos, orçamentos e Leis de Diretrizes Orçamentárias; 2) prestações de contas e elaboração do respectivo parecer prévio; 3) relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal; 4) versões simplificadas desses documentos.
Os documentos citados acima podem ser considerados:
Q1188171
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal trata de diversas dimensões de gastos e receitas públicas. Sobre o campo de atuação da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
Q1188159
Administração Financeira e Orçamentária
Consoante a Lei Complementar n.o 101/2000, julgue o item seguinte, acerca da escrituração das contas públicas.
No caso das demonstrações conjuntas, serão excluidas as operações intragovernamentais.
No caso das demonstrações conjuntas, serão excluidas as operações intragovernamentais.
Q1186796
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei Complementar Federal
nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado é:
Q1185456
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
Q1185452
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
Q1184950
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Em seu Capítulo III, a citada Lei dispõe sobre a Receita Pública. A esse respeito, leia as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) ( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. ( ) As previsões de receita precisam observar as normas técnicas e legais, considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante. ( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. ( ) O montante previsto para as receitas de operações de crédito deverão ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q1184862
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal. IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público. Podemos considerar como correta(s) apenas
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal. IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público. Podemos considerar como correta(s) apenas
Q1182287
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.
Estão corretas apenas as afirmativas:
Q1181361
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2.000, noCapítulo III,Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |
Q1180287
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa CORRETA:
O Art. 5o
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, dispõe acerca da Lei Orçamentária Anual,
conforme desse artigo, O projeto de lei orçamentária
anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com
as normas desta Lei Complementar:
Ano: 2020
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Orizânia - MG
Prova:
Instituto Access - 2020 - Câmara de Orizânia - MG - Contador |
Q1178545
Administração Financeira e Orçamentária
“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente
empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não
pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício
financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a
pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os
não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).”
(MCASP, 2018, p. 121).
Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a
seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Ano: 2014
Banca:
IDECAN
Órgão:
Câmara Municipal de Serra - ES
Prova:
IDECAN - 2014 - Câmara Municipal de Serra - ES - Técnico Legislativo |
Q1176139
Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Manhã |
Q1167702
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto
de um processo de redemocratização e descentralização
do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IPM - SP
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |
Q1163253
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda
algumas disposições que devem ser
observadas na elaboração do projeto
de lei orçamentária anual. Entre elas,
a de que não deverá ser consignada
dotação orçamentária para investimento
com duração superior a um exercício
financeiro que não esteja previsto:
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |
Q1162166
Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº
101/2000, pode-se afirmar que o:
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