Questões de Concurso Sobre disposições preliminares (objetivos e conceitos) em administração financeira e orçamentária

A________________ é uma lei complementar brasileira que tem como principal objetivo impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionando-os à sua capacidade de arrecadação de tributos. O termo que preenche CORRETAMENTE a lacuna é:

O art. 19 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinquenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). §1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do §6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o §2º do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o §9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. §2º Observado o disposto no inciso IV do §1º, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
No ano seguinte, esse mesmo município mantém sua previsão de receitas, porém realiza a venda de uma empresa do município no valor de R$ 200.000,00. Não há mais previsões de despesas relativas a indenizações ou outras verbas indenizatórias, bem como não há previsão de receitas extras, além da venda já citada. Qual é o valor máximo da despesa total com pessoal do município, incluindo essas duas despesas “extraordinárias”, de modo a respeitar o disposto no artigo supracitado? 

Sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração pública direta e indireta, é CORRETO o que se afirma na alternativa:

Acerca das receitas públicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que 

É vedado ao município quando atingir o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO: 

Para os controles dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre outros, são utilizados os seguintes relatórios:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa incorreta:

29- A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu:    I. Normas relacionadas à gestão fiscal para os níveis federal e estadual de governo exclusivamente, ficando o nível federal de governo fora do seu âmbito de aplicação. 
II. A exigência de realizar-se a consolidação nacional das contas públicas. 
III. Modalidades de viabilização da efetiva arrecadação tributária para evitar o desequilíbrio orçamentário das contas públicas. 
IV. Limites para a arrecadação tributária.    Está correto o que se afirma em: 

O Artigo 19º _______________ define e limita a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não podendo exceder os percentuais da receita corrente líquida, a saber: União (50%), Estados (60%) e Municípios (60%). Marque a alternativa que preenche coerentemente a lacuna acima.

De acordo com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Lei Orçamentária Anual, marque a opção ERRADA. 

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, considere as seguintes transações:
1. Captação antecipada de receita tributária, sem a ocorrência ainda do fato gerador.
2. Empréstimos por antecipação da receita.
3. Arrecadação regular dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
4. Reconhecimento ou confissão de dívidas.
5. Assunção da obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedor para pagamento posterior de bens e serviços.
A lei mencionada acima equipara a operações de crédito às transações:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ocorrer: 

Assinale a alternativa correta sobre as normas que regem a Responsabilidade Fiscal: 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Caso a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que houver incorrido no excesso: 
I. concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, inclusive a revisão geral anual. 
II. criação de cargo, emprego ou função.
III. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa. 
IV. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, inclusive a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança.

A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas