Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Estágios da Receita e Despesa para Concurso
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No que diz respeito à receita pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A etapa da receita denominada lançamento compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. Os recursos financeiros advindos do cancelamento de despesas inscritas em restos a pagar e do superávit financeiro devem ser reconhecidos como receita orçamentária.
III. A receita de capital com amortização de empréstimos refere‑se a ingressos financeiros provenientes da amortização de financiamentos ou empréstimos concedidos pelo ente público.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
Conforme a Lei n.º 4.320/1964, o controle da execução
orçamentária compreenderá, entre outros aspectos, a
legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita
ou a realização da despesa e o nascimento ou a extinção de
direitos e obrigações.
Acerca da administração financeira e orçamentária, julgue o item seguinte.
O lançamento, que é um dos estágios da receita pública,
precede o reconhecimento da receita e tem, entre suas
finalidades, a de verificar a ocorrência do fato gerador da
obrigação e identificar o sujeito passivo.
A transferência dos valores de IOF devidos por correntistas de bancos privados nas operações de uso de cheque especial, em que o banco envia os valores retidos diretamente à Conta Única do Tesouro Nacional, representa a etapa denominada arrecadação.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
O empenho é um dos principais instrumentos com que conta
a administração pública para acompanhar e controlar a
execução de seu orçamento; empenhar a despesa significa
enquadrá-la no crédito orçamentário apropriado e deduzi-la
do saldo da dotação do referido crédito.
Acerca das receitas e das despesas públicas, julgue o item que se segue.
Os estágios da receita pública são: planejamento,
lançamento, arrecadação e recolhimento, sendo a
arrecadação sempre precedida do lançamento e caracterizada
pela transferência para ente público das obrigações dos
contribuintes.
Sobre tal etapa, a LRF estabelece que:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Decorre do referido dispositivo que
Carlos Assis estava estudando as fases da receita pública, pois iria realizar um curso
de orçamento e administração financeira promovido pela entidade em que trabalha. Visando otimizar
o aprendizado durante as aulas, decidiu pesquisar o tema de maneira prévia. Sendo assim, ficou em
dúvida sobre a essência de uma das fases/estágios da receita, que tem o seguinte conceito: “Consiste
na transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro Nacional, responsável pela
administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando-se o princípio da
unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320/1964”. O conceito
apresentado relaciona-se à qual fase/estágio da receita pública?
Assinale a opção que indica o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente.
Assinale a opção que indica a etapa de transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
No caso das despesas com restos a pagar processadas, como
já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o
cancelamento da obrigação.
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.
O lançamento da receita pública é a etapa na qual a
repartição pública competente averigua a procedência do
crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, inscrevendo o
débito desta.
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.
A lei orçamentária anual, para todos os entes da Federação,
deve ser composta pelo orçamento fiscal, que inclui as
despesas com pagamento de juros e amortização da dívida
pública, e pelo orçamento de investimentos das políticas
sociais que integram a seguridade social (saúde, assistência,
previdência social e educação).
Considerando essas informações, julgue o item, acerca da administração financeira e orçamentária.
Na programação para o pagamento das suas
despesas com água, luz e telefone, a Novacap emite
as respectivas notas de empenho na modalidade
ordinária, uma vez que ela conhece previamente o
montante a ser pago.
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