Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Execução Orçamentária para Concurso

Em relação à execução orçamentária da despesa, a Lei no 4.320/1964 estabelece que

Segundo a Lei nº 4.320/64, atestar o cumprimento do plano de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços constitui atividade inerente ao:

Ao longo da execução orçamentária, variações na expectativa de realização de receitas podem indicar que as metas de resultado primário ou nominal não serão cumpridas. Esse cenário exige pronta resposta dos responsáveis pelos poderes, que podem promover limitação de empenho e movimentação financeira.
Dois instrumentos usados para fazer esse acompanhamento são:

Analise as afirmativas a seguir sobre o controle externo da execução orçamentária, previsto na Lei 4.320/1964, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O controle da execução orçamentária, pelo Poder Executivo, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento. ( ) Quando no Município houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores poderá designar peritos contadores para verificarem as contas do prefeito e sobre elas emitirem parecer. ( ) As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente, com Parecer prévio do Poder Legislativo. ( ) O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.
Assinale a sequência correta.

O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, denomina-se:

Para fins de controle da execução orçamentária, o registro de receitas e despesas segue os dispositivos da Lei nº 4.320/1964.
Esses dispositivos orientam que:

Uma das fases da gestão orçamentária é a da execução. Essa, por sua vez, é orientada por determinada programação, expressa em decreto ao início do exercício fiscal. É objetivo dessa programação

O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária. A própria Constituição esclarece que o dever de execução não se aplica nos casos em que impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor (fonte: portal câmara legislativa). O orçamento impositivo é o princípio orçamentário que trata destas regras, porém escolha uma alternativa que justifique uma exceção:

A respeito dos conhecimentos sobre receitas e despesas orçamentárias, é correto afirmar que:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Na técnica orçamentária, reserva-se o termo crédito para designar o aspecto orçamentário, representando a dotação ou a autorização de gasto ou a sua descentralização. O termo recurso, por outro lado, é usado no aspecto financeiro, indicando o dinheiro ou o saldo de disponibilidade financeira. Logo, crédito e recurso são duas faces da mesma moeda.

II. O empenho é o último estágio da despesa e sucede a sua realização, podendo extrapolar o limite do crédito orçamentário. Para que o empenho seja realizado, é necessária a autorização do chefe do executivo do ente da federação.

III. No contexto da execução orçamentária, o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, e só pode ser efetuado antes da regular liquidação da despesa.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei Federal nº 4.320, de 1964, em seu artigo 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que o contrato seja adjudicado. A ordem de pagamento só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

II. Segundo a Portaria MPOG nº 42, de 1999, um projeto é um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

III. Considera-se estabelecimento prestador, nos termos do artigo 4º da lei complementar nº 116, de 2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, de filial, de agência, de posto de atendimento, de sucursal, de escritório de representação ou de contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Marque a alternativa CORRETA:

No que tange às etapas do da Execução Orçamentária, é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta no que tange à execução da Despesa Orçamentária.

Um cidadão qualquer ao realizar uma consulta no SIOP encontrou a opção “Série histórica” no Painel do Orçamento Federal. Essa consulta apresentou discriminadamente valores empenhados a cada ano relativos a Unidades Orçamentárias.
Essa informação indicou o total dos valores ao longo do exercício