Questões de Concurso Comentadas sobre finanças públicas e orçamento de acordo com a cf/88 em administração financeira e orçamentária

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Q201069 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas
Q174746 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal, para que as emendas ao projeto de lei orçamentária apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO sejam aprovadas, é necessário:
Alternativas
Q174134 Administração Financeira e Orçamentária
Dadas as inferências da gestão financeira na administração pública,

I. Como qualquer empresa produtora de bens ou serviços, um prestador de serviços público ou privado pode ser visto como uma entidade transformadora de recursos: ela utiliza os recursos físicos, humanos e tecnológicos de que dispõe (ou que obtém) para produzir serviços que, por sua vez, são entregues à população.

II. Em sua definição mais estrita, a administração financeira no setor público não tem como objetivo imediato prover e gerenciar os recursos financeiros necessários à consecução das atividades da organização.

III. A administração financeira contribui para o objetivo da organização pública, aumentando sua eficiência ou controlando seus custos.

IV. Em termos de alocação de recursos, o servidor público deve preocupar-se com que esses recursos sejam distribuídos – alocados – da melhor forma possível, isto é, com eficiência alocativa. Ou seja, os diferentes recursos ou insumos (pessoal, materiais, equipamento e tecnologia) devem ser combinados de maneira a maximizar o resultado ou produto pretendido e evitar gargalos e desperdícios, que têm sempre como consequência um custo maior do que o necessário.

verifica-se que
Alternativas
Q171263 Administração Financeira e Orçamentária
A discriminação das rendas pelo produto da arrecadação na forma da transferência do Fundo de Participação dos Municípios, dado que suas regras sejam observadas, pode ser classificada como:

Alternativas
Q153494 Administração Financeira e Orçamentária
No que se refere às normas constitucionais relativas às finanças públicas, julgue os itens que se seguem.
Apesar da vedação constitucional que lhe é imposta, para a concessão, direta ou indireta, de empréstimos ao Tesouro Nacional, o Banco Central do Brasil pode comprar títulos emitidos diretamente pelo Tesouro Nacional, desde que envolvam operações de refinanciamento a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE - 2008 - MTE - Administrador |
Q152835 Administração Financeira e Orçamentária
A respeito dos processos participativos de gestão pública, julgue
os próximos itens.

A Comissão de Orçamento do Congresso Nacional pretende viabilizar a apresentação de emendas populares, além das individuais e coletivas, como medida para tornar participativo o orçamento federal. Essa participação se daria na forma de alocação de recursos para despesas de custeio no âmbito local.
Alternativas
Q136149 Administração Financeira e Orçamentária
Entre as vedações contidas no artigo 167 da Constituição da República Federativa do Brasil, relacionadas ao orçamento, figura a
Alternativas
Q133256 Administração Financeira e Orçamentária
Julgue os itens que se seguem, acerca de orçamento público.

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribui à lei de diretrizes orçamentárias a avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Alternativas
Q126257 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar no 101/2000, a Lei Orçamentária Anual NÃO consignará dotação para
Alternativas
Q126253 Administração Financeira e Orçamentária
São instrumentos de planejamento do setor público, previstos na Constituição Federal e elaborados por leis de iniciativa
Alternativas
Q126159 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação à preservação do patrimônio público, julgue os itens
a seguir.

Se há superavit de capital, é permitida a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.
Alternativas
Ano: 2006 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2006 - UFBA - Assistente Administrativo |
Q114449 Administração Financeira e Orçamentária
A Constituição de 1988 criou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), desvinculada do orçamento, esvaziando a peça orçamentária.
Alternativas
Q110184 Administração Financeira e Orçamentária
Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento constantes
na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

A obrigação de elaborar leis de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Alternativas
Q105255 Administração Financeira e Orçamentária
Dentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal, relativamente à execução do orçamento, consta
Alternativas
Q104955 Administração Financeira e Orçamentária
Uma importante inovação introduzida pela Constituição Federal de 1988 no processo orçamentário foi a
Alternativas
Q92255 Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirrmar que:
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Q87481 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as peças que compõem o Orçamento Geral da União são:
Alternativas
Q87479 Administração Financeira e Orçamentária
Com relação ao ciclo orçamentário brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas abaixo.

I. A tripartição orçamentária é meramente instrumental, pois, por força do princípio constitucional da unidade, o orçamento é uno.

II. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, cuja validade abrange somente o exercício fiscal a que se refere, exceto quando há inscrição de empenhos de despesas como restos a pagar em um exercício seguinte, ocorrendo a extensão da validade dessa Lei.

III. Os programas e as ações, cujas prioridades e metas são definidas pela LDO, constituem um detalhamento plurianual das metas estabelecidas no PPA.

IV. O Plano Plurianual (PPA) repete o antigo Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI) ao incluir, além do montante relativo aos dispêndios de capital, as metas físicas, que devem ser alcançadas ao final do mandato, discriminadas por tipo de programa e ação.

V. O PPA detalha as despesas que possuem duração continuada, condicionando, portanto, a programação orçamentária anual ao planejamento de longo prazo.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q84137 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento,
julgue os itens subsequentes.

Se o governo federal concede anistia de juros sobre as dívidas tributárias federais de determinada região atingida por uma calamidade climática restrita a apenas um estado da Federação, o benefício não precisa ser demonstrado no projeto de lei orçamentária.
Alternativas
Q80437 Administração Financeira e Orçamentária
O orçamento público é organizado por meio de um sistema de
classificação estruturado para oferecer, de maneira detalhada,
informações relevantes a respeito do uso dos recursos públicos.
A estrutura completa de programação orçamentária, constante dos
manuais técnicos de orçamento 2010 e 2011, da Secretaria de
Orçamento Federal, é composta de trinta e sete dígitos, que
indicam, pela ordem, a esfera orçamentária, composta por dois
dígitos; a classificação institucional; a classificação funcional; o
programa, a ação; o subtítulo, composto por 4 dígitos; os
identificadores de operação de crédito e de uso, ambos totalizando
cinco dígitos; a fonte de recursos; a categoria econômica, o
grupo e a modalidade de aplicação da despesa; e o identificador
de resultado primário. Com base nessas informações,
julgue os itens a seguir, tendo como referência a seguinte
estrutura completa de programação orçamentária:
10.13.101.04.123.0750.2272.0001.9999.0.100.3390.1.

A dotação orçamentária refere-se a órgão do Poder Executivo na esfera fiscal.
Alternativas
Respostas
581: D
582: C
583: C
584: B
585: C
586: E
587: C
588: C
589: D
590: A
591: E
592: E
593: E
594: D
595: E
596: E
597: A
598: C
599: E
600: E