Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 para Concurso

A Constituição Federal traz vários dispositivos que regulam o processo orçamentário da Administração, dentre os quais consta que

Um projeto de lei orçamentária teve tramitação pelo Poder Legislativo, ocasião em que foram apresentadas três emendas parlamentares:
I. A primeira indicou recurso proveniente de anulação de despesa destinada a serviços da dívida. II. A segunda indicou recurso proveniente de anulação de despesa relacionada a dotação para encargos de pessoal. III. A terceira indicou recurso proveniente de anulação de despesa para construção de escola de ensino fundamental.
De acordo com a Constituição Federal, está em condições de ser aprovado o que consta APENAS de

Um servidor investido em cargo da área de orçamento deverá observar os vários dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n^o 101/2000), os quais buscam, dentre outros fins, prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Assim sendo, deverá ser considerado por ele que:

Um dado Ministério do Governo Federal conseguiu obter autorização legal que permite acesso a uma operação de crédito que viabilizará projeto estratégico. Para tanto, fará uso de crédito adicional especial com finalidade precisa, por não existir dotação específica. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com a Constituição Federal e a Lei n^o 4.320/1964,