Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Gestão Patrimonial para Concurso
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Leia abaixo o artigo 10 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Art. 10 - A _____ e _____ identificará os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, por meio de _____ e _____, para fins de observância da ordem cronológica determinada no artigo 100 da Constituição.”
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.
Conforme o Artigo 50 da Lei Complementar nº 101/00, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas deverá respeitar outras normas, neste artigo determinadas. Em relação as Normas da Escrituração das Contas Públicas desta legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. As receitas e despesas de capital e corrente serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. As operações de crédito, os créditos adicionais e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos juntos a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Para que o órgão público alcance e mantenha o equilíbrio fiscal desejado, concorrendo para o equilíbrio das contas públicas, deve – segundo a integral interpretação da Lei Complementar 101/2000 (LRF) realizar:
I. O cumprimento de metas fiscais;
II. A administração financeira e patrimonial;
III. Compensação de Renúncia de Receita;
IV. Atentar para as despesas com pessoal, justificando o aumento destas além do limite, por interesse público.
Das assertivas acima, NÃO são verdadeiras as constantes na assertiva: