Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso

Lei Orçamentária Anual/correntes/atual/lei das diretrizes orçamentárias

Lei das Diretrizes Orçamentárias/correntes/ subsequente/lei orçamentárias anual

Lei Orçamentaria Anual/de capital/atual/lei das diretrizes orçamentárias

Lei das Diretrizes Orçamentárias/de capital/ subsequente/lei orçamentária anual

É obrigatória a sua execução, em montante equivalente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Sua inclusão, na proposta encaminhada pelo Executivo, deve obedecer ao teto de 1,2% do orçamento executado no ano anterior.

A programação incluída na lei orçamentária será executada independentemente de impedimentos de ordem técnica.

Se a execução consistir em transferências aos demais entes, estará condicionada à adimplência do destinatário.

Os Restos a Pagar não são computados no piso da execução obrigatória.

tratará da Lei do Plano Plurianual.

compreenderá as prioridades da administração pública para o exercício em curso.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício trienal.

compreenderá as metas patrimoniais da administração pública para o exercício bienal.

compreenderá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.

integrará o projeto da lei orçamentária anual um Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

o projeto de lei orçamentária anual poderá consignar dotação para investimento com execução superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual, desde que sua relevância ou interesse sejam demonstrados pelo chefe do Poder Executivo, com a indicação das receitas que o financiarão.

o projeto de lei do plano plurianual deve viger no mesmo prazo do mandato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser encaminhado até fevereiro do primeiro ano do respectivo mandato, com prazo final de aprovação até o mês de abril do mesmo ano.

as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

o projeto de lei das diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.