Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Instrumentos de Planejamento para Concurso
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“Art. 45. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de ‘outras despesas correntes’, ‘investimentos’ e ‘inversões financeiras’ de cada Poder do Município”.
O trecho destacado está contido em um instrumento de planejamento que tem entre seus objetivos:
Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A Lei de Orçamento compreende todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita.
II. A Lei de Orçamento pode conter autorização para o Executivo abrir créditos suplementares até determinada importância.
III. A Constituição Federal prevê três tipos de orçamento: fiscal, da seguridade social e de custeio.
IV. As chamadas leis orçamentárias previstas na Constituição Federal são o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
V. O período de vigência do plano plurianual coincide com o da lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao processo de planejamento no setor público, julgue o item subsecutivo.
A duração do plano plurianual é de quatro anos: inicia-se no
primeiro ano do mandato presidencial e encerra-se no último
ano do mesmo mandato.