Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Q1125630
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar
suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal
déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade.
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente
Q1125303
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à LDO, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Dentre os anexos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para a LDO, está o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas.
Q1125289
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos decorre do cometimento de um procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico, ofensivo às leis e aos princípios jurídicos estabelecidos em uma sociedade, que existem justamente para permitir a boa ordem social. Em relação à responsabilização de agentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos é de natureza subjetiva e possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1125249
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal além de dar outras providências. Com relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123223
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu
importantes regras a respeito das operações de
crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido
suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por
extrapolar o texto constitucional, ainda continua
valendo, pois versa sobre a vedação de operações de
crédito que excedam as despesas de capital. Esta
regra é conhecida como: