De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes
geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal
de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis
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Em conformidade com o art. 29 da LC 101/00, o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele
vinculada é:
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