Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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I. ser autorizada por lei específica. II. atender as condições previstas na lei de diretrizes orçamentárias. III. estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Assinale a alternativa correta:
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A transferência de recursos da União para um município, com
o objetivo de custear a construção de posto de saúde, somente
poderá ser realizada se o município beneficiário comprovar
estar em dia com a prestação de contas dos recursos
anteriormente recebidos e se houver previsão de contrapartida.
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de
resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas
públicas estão fora do controle dos órgãos públicos.
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Um órgão público executa regularmente
determinada despesa corrente, que foi fixada por obrigação
legal por um período superior a dois exercícios. Assertiva:
Nessa situação, essa despesa só poderá ser aumentada se a
estimativa do impacto orçamentário e financeiro do aumento
for calculada e demonstrada, além de ser comprovada a origem
dos recursos para o seu custeio.
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