Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso
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Q1125630
Administração Financeira e Orçamentária
Considere que o Estado esteja enfrentando dificuldade financeira, em função da queda de arrecadação de impostos, para honrar
suas obrigações perante a SPPREV em relação à insuficiência financeira dos Regimes Previdenciários Próprios dos Servidores – RPPS administrados pela Autarquia. Aventou-se, como forma de obtenção de receita extraordinária para cobertura de tal
déficit, a possibilidade de alienação de imóveis de propriedade do Estado e a destinação do produto da venda à tal finalidade.
De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar n° 101/2000), tal destinação a figura-se juridicamente
Q1125303
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Em relação à LDO, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
Dentre os anexos criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – para a LDO, está o Anexo de Metas Fiscais, que apresenta a avaliação de possíveis dívidas (passivos contingentes) que poderão afetar as contas públicas.
Q1125289
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos decorre do cometimento de um procedimento em desacordo com o ordenamento jurídico, ofensivo às leis e aos princípios jurídicos estabelecidos em uma sociedade, que existem justamente para permitir a boa ordem social. Em relação à responsabilização de agentes, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos é de natureza subjetiva e possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa.
Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UNIR
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2018 - UNIR - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q1125249
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal além de dar outras providências. Com relação ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123223
Administração Financeira e Orçamentária
A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu
importantes regras a respeito das operações de
crédito. Dentre elas, uma que embora tenha sido
suspensa pelo STF – Superior Tribunal Federal por
extrapolar o texto constitucional, ainda continua
valendo, pois versa sobre a vedação de operações de
crédito que excedam as despesas de capital. Esta
regra é conhecida como:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Aracruz - ES - Contador |
Q1123202
Administração Financeira e Orçamentária
Em linhas gerais, o orçamento é uma estimativa, uma
previsão, que visa o exercício seguinte. Ao final do
processo de sua elaboração, o Orçamento Público
materializa-se na LOA – Lei do Orçamento Anual. A
alternativa que NÃO se relaciona com o conceito
apresentado de Orçamento Público é:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
IPM - JP
Prova:
IBADE - 2018 - IPM - JP - Técnico Previdenciário - Técnico em Contabilidade |
Q1120680
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF tem no
planejamento, fator primordial para o cumprimento do
objetivo da responsabilidade na gestão fiscal, que
pressupõe a ação planejada e transparente. Umas
das alternativas disponibilizadas a seguir apresenta
uma ferramenta obrigatória no sentido de atender
esse requisito da LRF. Aponte-a.
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Contador |
Q1120449
Administração Financeira e Orçamentária
Ultimamente a Secretaria do Tesouro Nacional
divulgou um estudo apresentando que 14 Estados
ultrapassaram o limite para gastos com pessoal,
determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal –
LRF. Esse limite é de:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |
Q1120417
Administração Financeira e Orçamentária
A alternativa que, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal, conceitua o que se chama
em contabilidade pública de resultado nominal é:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |
Q1120415
Administração Financeira e Orçamentária
O Relatório de Gestão Fiscal se constitui num dos
mais importantes instrumentos instituídos pela LRF –
Lei de Responsabilidade Fiscal, em função das
exigências para sua preparação, bem como pelas
autoridades que devem assiná-lo. A periodicidade de
preparação a que esse relatório esta submetido é a
seguinte:
Ano: 2018
Banca:
IBADE
Órgão:
Câmara de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Auditor Interno |
Q1120412
Administração Financeira e Orçamentária
O instrumento de planejamento, que tem como
característica um maior alcance no estabelecimento
das prioridades e no direcionamento das ações de
governo é denominado:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1119994
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer
normas de
Q1119455
Administração Financeira e Orçamentária
Para efeitos da Lei Complementar 101/00, Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa correta
com relação à dívida e ao endividamento público.
Q1119454
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal no âmbito da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios. Com isso, a LRF
estabelece limites e regras para as despesas de pessoal.
Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |
Q1116791
Administração Financeira e Orçamentária
Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) –,
algumas definições devem ser adotadas para a melhor compreensão de suas seções. Nesse sentido,
assinale a alternativa onde a definição citada não está de acordo com a referida lei:
Q1116222
Administração Financeira e Orçamentária
Analise os textos a seguir.
Art. 169 da Constituição Federal: A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Art. 19 da Lei Complementar 101: Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida...
Assim é correto afirmar que ficou estabelecido no caso:
Q1116217
Administração Financeira e Orçamentária
A dívida da União, dos Estados e dos Municípios é
proveniente de obrigações contraídas a fim de
financiar investimentos não cobertos com a
arrecadação. A dívida pública é dividida em flutuante
e fundada. A dívida flutuante não compreende:
Q1115282
Administração Financeira e Orçamentária
Recentemente, o STN - Secretaria do Tesouro
Nacional tornou público um trabalho que identificou
que alguns Estados da Federação ultrapassaram o
limite para gastos com pessoal previsto pela LRF - Lei
de Responsabilidade Fiscal. Marque a alternativa
que apresenta esse limite.
Ano: 2020
Banca:
FADESP
Órgão:
UEPA
Prova:
FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Administração |
Q1114520
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000, chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A Administração Pública, quando
transparente, permite à sociedade colaborar no controle das ações governamentais, com intuito de
checar se os recursos públicos estão sendo usados como deveriam. São instrumentos de transparência
estabelecidos nessa lei
Ano: 2019
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2019 - MPE-PA - Estagiário - Administração |
Q1112803
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem
ser computados os gastos com:
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