Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 4.354 questões

Ano: 2018 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Major Isidoro - AL
Q1184925 Administração Financeira e Orçamentária
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dar suporte necessário à opinião do auditor e respaldar o relatório de auditoria são alguns dos objetivos da documentação de auditoria. II. O balanço patrimonial tem na sua constituição duas colunas: a coluna do lado esquerdo, que é a do Ativo, e a coluna do lado direito, que é a do Passivo. III. Registrar os procedimentos de trabalho realizados pelo auditor e seus resultados, omitindo se foram executados conforme o planejado, é um dos objetivos da documentação de auditoria.
Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP
Q1184862 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.
I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.
II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal.   IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público.   Podemos considerar como correta(s) apenas
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: FSA-SP
Q1184666 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece, em seu Capítulo IV, normas para a Despesa Pública. Analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta.
Alternativas
Ano: 2008 Banca: CONSULPLAN Órgão: SDS-SC
Q1182287 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n°101/2000 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados de:  
I. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
II. Desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o § 3o do art. 182 da Constituição.
III. Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.  
IV. Do resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o décimo dia útil subseqüente à aprovação dos balanços semestrais.  
Estão corretas apenas as afirmativas:
Alternativas
Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - RS
Q1181361 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2.000, noCapítulo III,Seção II, aborda o assunto Renúncia de Receita. Assim, a concessão ou ampliação desse incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra a renúncia de receita necessita atender algumas condições. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1180287 Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa CORRETA: O Art. 5o da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispõe acerca da Lei Orçamentária Anual, conforme desse artigo, O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
Alternativas
Q1179522 Administração Financeira e Orçamentária
Uma das inovações introduzidas pela Lei da Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) nas finanças públicas foi a
Alternativas
Q1178545 Administração Financeira e Orçamentária
“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:
Alternativas
Q1178542 Administração Financeira e Orçamentária
Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:
Alternativas
Q1177885 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue o item.


Relatórios resumidos da execução orçamentária devem ser publicados, a cada quadrimestre, pelo Poder Executivo.

Alternativas
Q1177852 Administração Financeira e Orçamentária

Com relação à estruturação, às características e à descrição dos órgãos da administração federal direta e indireta, julgue o item .


Determinada entidade deve ser chamada de empresa estatal dependente se a maioria do seu capital social for de propriedade do Poder Público.

Alternativas
Q1176139 Administração Financeira e Orçamentária
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Diretrizes Orçamentárias NÃO disporá sobre
Alternativas
Q1173444 Administração Financeira e Orçamentária
Constitui forma de renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal:
Alternativas
Q1173084 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



É vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, a fundo ou à despesa, independentemente da destinação dos recursos.

Alternativas
Q1173082 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito dos mecanismos básicos de administração orçamentária, julgue o item .



As receitas e despesas incluídas no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias devem ser demonstradas em valores correntes e constantes.

Alternativas
Q1171850 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se:
Alternativas
Q1169715 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), há um conjunto de limites estabelecidos, condições e proibições para manter o ente da Federação dentro dos limites de despesa com pessoal. Esses limites estão apresentados na LRF, na Seção II do art. 18 ao 24.


Em relação à LRF, considere as afirmativas a seguir.

I. A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida discriminados a seguir: União 50%; Estados 60%; Municípios 60%.

II. A participação da despesa total com pessoal do Poder Judiciário, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 49% nos Estados.

III. A participação da despesa total com pessoal do Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 37% na União.

IV. A participação da despesa total com pessoal do Poder Executivo, na receita corrente líquida, não pode ultrapassar 54% nos Municípios.


Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Q1167702 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi concebida no contexto de um processo de redemocratização e descentralização do Estado brasileiro. É correto afirmar que a referida Lei
Alternativas
Q1167426 Administração Financeira e Orçamentária
Para os fins do disposto na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. No caso dos municípios em:
Alternativas
Q1166917 Administração Financeira e Orçamentária
A limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 9º, é uma consequência
Alternativas
Respostas
2141: D
2142: C
2143: D
2144: C
2145: B
2146: A
2147: D
2148: D
2149: C
2150: E
2151: E
2152: D
2153: D
2154: E
2155: C
2156: B
2157: B
2158: D
2159: D
2160: A