Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 109

Q1163253

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IPM - SP Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - IPM - SP - Técnico em Contabilidade |

Q1163253 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal aborda algumas disposições que devem ser observadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual. Entre elas, a de que não deverá ser consignada dotação orçamentária para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto:

A

no Plano Plurianual – PPA.

B

na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

C

no Anexo de Metas Fiscais.

D

no Programa de Governo.

E

no Demonstrativo de Superávit ou Déficit orçamentário.

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Q1162166

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Contador |

Q1162166 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o:

A

Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

B

Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício atual , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

C

Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a atualização nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

D

sistema tem por objeto coletar dados contábeis dos controles estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

E

sistema tem por objeto coletar dados fiscais referentes aos três Poderes da União dos controles, estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Q1161052

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161052 Administração Financeira e Orçamentária

Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite, de acordo com o disposto na Lei da Responsabilidade Fiscal, deverá ser a ele reconduzida até o término dos

A

três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

B

três meses subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

C

três semestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 15% (quinze por cento) no primeiro.

D

três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.

E

três semestres subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 50% (cinquenta por cento) no primeiro.

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Q1161051

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Nova Odessa - SP - Contador |

Q1161051 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei da Responsabilidade Fiscal prevê limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios. Para fins de verificação do atendimento do referido limite, a apuração do montante da dívida consolidada de cada ente federado será efetuada ao final de cada

A

ano.

B

semestre.

C

quadrimestre.

D

trimestre.

E

bimestre.

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Q1159275

Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AM Prova: Quadrix - 2020 - CRMV-AM - Auxiliar Administrativo - Financeiro |

Q1159275 Administração Financeira e Orçamentária

A respeito das regras de planejamento e da execução do orçamento público, julgue o item.

A receita de capital faz parte da base de cálculo do limite de despesas de pessoal instituído pela lei de responsabilidade fiscal.

Certo

Errado

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Q1157997

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Contábeis |

Q1157997 Administração Financeira e Orçamentária

Pode-se considerar Dívida Pública ou Endividamento Público

A

a dívida pública consolidada, mas não a dívida fundada.

B

a dívida pública imobiliária.

C

o refinanciamento da dívida mobiliária.

D

as operações de crédito realizadas em instituição financeira pública.

E

as operações de crédito realizadas em instituição financeira privada, apenas se o prazo de pagamento for inferior a 12 meses.

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Q1157996

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Contábeis |

Q1157996 Administração Financeira e Orçamentária

Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Pode ser considerada uma exigência para a realização de transferência voluntária

A

a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 10% do valor a ser transferido.

B

a existência de dotação específica com saldo de pelo menos 30% do valor a ser transferido.

C

a necessidade de apresentação de laudo técnico para a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

D

a comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação, à saúde e despesas com pessoal.

E

a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos.

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Q1157992

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Contábeis |

Q1157992 Administração Financeira e Orçamentária

Nos casos de renúncia de receita por isenção, quando feita a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício e a demonstração de que tal renúncia não afetará as metas e resultados fiscais previstos na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias),

A

não há dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido e a isenção deve ser registrada como “Dedução da receita realizada”.

B

a estimativa da receita orçamentária não contempla a renúncia e a renúncia de receita deve ser registrada no momento da arrecadação.

C

a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia e, portanto, não há registro orçamentário ou patrimonial.

D

há registro apenas orçamentário.

E

há registro apenas patrimonial.

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Q1157991

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Contábeis |

Q1157991 Administração Financeira e Orçamentária

A etapa de previsão da receita orçamentária constante na LOA (Lei Orçamentária Anual) implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias e deve

A

observar as normas técnicas legais, considerando os efeitos das alterações na legislação.

B

observar apenas os efeitos da variação do crescimento econômico.

C

ser acompanhada de demonstrativo da evolução da receita dos últimos 4 anos, ou seja, do último PPA (Plano Plurianual).

D

utilizar, nas autarquias, metodologia de projeção com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.

E

apresentar projeção para 4 anos seguintes àquele a que se refere, ou seja, um PPA, e a metodologia de cálculo e remissas utilizadas.

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Q1157985

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBGE Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - IBGE - Analista Censitário - Ciências Contábeis |

Q1157985 Administração Financeira e Orçamentária

Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, o refinanciamento da dívida mobiliária refere-se

A

à dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

B

ao compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

C

ao compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

à emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

E

ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

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Q1156137

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2018 - Câmara de Sumaré - SP - Contador |

Q1156137 Administração Financeira e Orçamentária

Da escrituração e consolidação das contas públicas, no que tange a regimes contábeis, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 50, inciso II: “a despesa e a assunção de compromisso serão registrados, segundo regime de ______________, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime _______________”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

A

caixa / de competência

B

competência / de caixa

C

caixa / misto

D

competência / misto

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Q1155526

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-ES Prova: Quadrix - 2019 - CRF-ES - Técnico de Nível Superior - Administração |

Q1155526 Administração Financeira e Orçamentária

No que se refere à administração financeira e ao orçamento público, julgue o item.

Caso sejam identificados erros ou omissões no projeto da lei orçamentária anual, enquanto o projeto não for aprovado pela comissão mista permanente, o presidente da República poderá enviar mensagem retificadora.

Certo

Errado

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Q1153907

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Ciências Contábeis |

Q1153907 Administração Financeira e Orçamentária

Texto associado

Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.

Nos termos da LRF, esse estado está impossibilitado de receber transferências voluntárias da União em 2020.

Certo

Errado

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Q1152568

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno |

Q1152568 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as afirmativas a seguir relativas às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, tomando como base a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
I. A publicação ou ampla divulgação do relatório de gestão fiscal pode ser feita por meio da disponibilização das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos. II. O relatório de gestão fiscal também abrange os consórcios públicos, visto que eles integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. III. Também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essa Lei Federal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dispõe que, ao final de cada trimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitam relatório de gestão fiscal.
Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1152565

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Patrocínio - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Controlador Interno |

Q1152565 Administração Financeira e Orçamentária

Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A lei de diretrizes orçamentárias dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, bem como a respeito de critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em hipóteses previstas. ( ) Um relatório de metas fiscais integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, com previsão de metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referem e para o exercício seguinte. ( ) O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar, contém reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, são estabelecidos no plano plurianual. ( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

V F F V

C

F V F V

D

F V V F

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Q1150683

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAF - AM Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ADAF - AM - Administrador |

Q1150683 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei complementar n.° 101/2000, também denominada de lei de responsabilidade na gestão fiscal, entende como entes da Federação:

A

o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário.

B

a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

C

as autarquias, as fundações e as empresas estatais.

D

Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios.

E

as empresas controladas e as empresas estatais dependentes.

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Q1149597

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149597 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos do que prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Município deverá limitar o empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Todavia, o referido diploma legal estabelece, expressamente, nessa situação, que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento de

A

serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B

vencimentos dos servidores públicos, aposentadorias e pensões e de serviços de saúde e assistência social.

C

fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos e aquelas previstas no orçamento.

D

despesas com pessoal ocupantes de cargos de provimento efetivo, de custeio em geral e de capital e aquelas previstas no plano plurianual.

E

despesas obrigatórias de caráter continuado e a dos serviços da dívida.

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Q1147809

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147809 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias possui a atribuição de

A

definir o conceito de representação fidedigna no Balanço Geral da União para apreciação dos Tribunais de Contas e Câmaras Municipais.

B

definir os critérios de asseguração e revisão das despesas e de todas as metas propostas.

C

estabelecer a receita e a despesa previstas e fixadas no período.

D

estabelecer as demais condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

E

orientar a elaboração do Plano Plurianual dos exercícios seguintes.

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Q1147806

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Contador Legislativo |

Q1147806 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A

As contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluirão as contas dos presidentes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do chefe do Ministério Público, as quais receberão parecer prévio da Controladoria Geral da União.

B

A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação ao da previsão, considerando o custo de oportunidade do serviço público prestado com os mesmos recursos.

C

O resultado da apreciação das contas será feita em sigilo, respeitando a ampla defesa dos chefes dos Poderes e do Ministério Público.

D

Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de sessenta dias do seu recebimento se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estatuais ou nas leis orgânicas.

E

As Controladorias Gerais da União e dos Estados enviarão ao Tribunais de Contas da União e dos Estados um arrazoado de motivos justificando a necessidade de aprovação das contas.

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Q1146091

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador |

Q1146091 Administração Financeira e Orçamentária

A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a empresa controlada incluirá em seus balanços trimestrais notas explicativas que contêm informações sobre

A

o fluxo de caixa descontado com a taxa livre de risco praticada pelo mercado.

B

o fornecimento de bens e serviços ao controlador, com os respectivos preços e condições comparando-os com os praticados no mercado.

C

o valor adicionado e distribuído pelo contrato de parceria à sociedade, governo e do capital.

D

recursos recebidos dos acionista minoritários, especificando valor, fonte e destinação.

E

venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas ou condições similares das vigentes do mercado.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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