Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Determinado ente da federação concedeu incentivo de natureza tributária correspondente à isenção em caráter não geral e que configurou renúncia de receita. Nesse caso,
I. o ato foi acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
II. o ato atendeu ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III. o ato foi acompanhado de medidas de compensação por meio do aumento de receita proveniente de criação de tributo.
IV. a isenção entrou em vigor em janeiro de 2000.
V. as medidas compensatórias foram implementadas 90 dias depois, em abril de 2000.

O benefício concedido pode ser considerado

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina dois limites distintos para os gastos com pessoal no setor público: 50% da RCL para a união; e 60% da RCL para estados e municípios. A divisão do percentual na esfera federal deverá ser:

Em relação às funções do Conselho Fiscal, previsto na LRF, analise as assertivas abaixo:
I. Auxiliar na discussão e adoção de normas e padrões mais simples para os pequenos Municípios. II. Disseminar práticas que fomentem maior eficiência na arrecadação de receitas públicas. III. Divulgar análises, estudos e diagnósticos. IV. Individualizar, de acordo com as características sazonais e políticas, as prestações de contas e os relatórios e demonstrativos de gestão fiscal.
Quais estão INCORRETAS? 

Em relação à escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal é a realização de audiências públicas. A realização dessas audiências tem caráter obrigatório para os entes municipais: