Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 116

Q1053765

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Controlador Interno |

Q1053765 Administração Financeira e Orçamentária

Considerando a disciplina constante da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a renúncia de receitas, é correto afirmar que

A

a renúncia não compreende isenções de caráter não geral, bem como outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, tendo em vista que somente medidas de caráter geral têm o potencial de gerar perdas de arrecadação.

B

deve o proponente da renúncia demonstrar que esta foi considerada na estimativa de receita na lei orçamentária, podendo, inclusive, afetar as metas de resultados fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, desde que demonstrada a plausibilidade de cumprimento daquelas durante a vigência do plano plurianual.

C

o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança sempre implica em renúncia de receitas, tendo em vista que a soma de vários créditos de pequeno valor tem o potencial de gerar grandes receitas.

D

a renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, somente entrando em vigor após a implementação destas.

E

a renúncia deverá estar acompanhada apenas da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e no ano seguinte, tendo em vista que nos anos posteriores haverá a possibilidade de sua previsão na lei de diretrizes orçamentárias e no plano plurianual.

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Q1053680

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053680 Administração Financeira e Orçamentária

A preparação pelo administrador público do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é parte integrante, segundo a LC n^o 101/00, do processo de

A

transparência da gestão fiscal.

B

exigência do plano orçamentário quadrimestral do poder executivo.

C

gestão financeira e orçamentária.

D

monitoramento do equilíbrio fiscal.

E

prestação de contas da gestão financeira e orçamentária para a aprovação pelo Legislativo.

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Q1053678

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Contador |

Q1053678 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação ao controle e limite de despesas públicas, no caso específico das despesas com pessoal, está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101/00 que

A

caso o limite das referidas despesas seja ultrapassado, o Poder Executivo poderá editar Decreto-Lei solicitando crédito especial, desde que autorizado pela Câmara.

B

a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente bruta em 40%.

C

se entende como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, sendo que os inativos e os pensionistas integram as despesas totais com previdência.

D

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados na mesma conta das despesas com pessoal, classificados como despesas de custeio.

E

a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

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Q1053174

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campo Limpo Paulista - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Campo Limpo Paulista - SP - Controlador Interno |

Q1053174 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Na hipótese, portanto, de um Município não observar esse mandamento legal no que se refere aos impostos, a Lei dispõe que

A

terá vedada a realização de transferências voluntárias.

B

deverá recolher à União multa equivalente a duas vezes o valor da diferença não arrecadada.

C

deve fazer reestimativa de receita, ficando obrigado a alterar a estimativa para o próximo exercício na mesma proporção.

D

poderá tomar emprestado da União o valor equivalente, limitado a um empréstimo a cada cinco anos.

E

deverá compensar o valor não arrecadado com aumento da receita em outros tributos no exercício seguinte.

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Q1052641

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052641 Administração Financeira e Orçamentária

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, além do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; as versões simplificadas desses documentos;

A

participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração dos orçamentos da união, somente.

B

participação popular e realização de audiências públicas, para a elaboração do plano plurianual os processos de elaboração dos orçamentos.

C

a liberação para conhecimento público dos planos orçamentos e o respectivo parecer aprovado.

D

adoção de sistema integrado de administração financeira para publicidade dos planos orçamentários e as prestações de contas, bem como o respectivo parecer prévio.

E

os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias e as prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

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Q1052636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Encarregado do Setor de Licitação |

Q1052636 Administração Financeira e Orçamentária

A lei de responsabilidade fiscal em seu art. 4^o , determina que a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de atender a Constituição Federal também disporá sobre:

A

critérios de ampliação de empenho.

B

equilíbrio entre receitas e despesas.

C

normas relativas ao controle de empenho.

D

acompanhamento dos resultados dos programas patrocinados com recursos públicos.

E

normas relativas ao controle do excesso de arrecadação.

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Q1051960

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jales - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Jales - SP - Diretor da Divisão de Finanças |

Q1051960 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que

A

será considerada autorizada e regular a geração de despesa ou assunção de obrigação que acarrete aumento de despesa no exercício financeiro em curso desprovida de estimativa de impacto orçamentário -financeiro, desde que acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Público deverá promover, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

a Câmara de Vereadores é dispensada de observar a vedação de contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos vereadores, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

D

além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá fazer constar de registro próprio a disponibilidade de caixa, de forma que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

E

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês de referência, abrangendo receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de capital.

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Q1051647

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Barretos - SP - Advogado |

Q1051647 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado Município recebeu da União, por meio de convênio, recursos de capital para realizar obras de melhoramento viário. Ao receber o repasse dos valores respectivos, o Prefeito verificou a necessidade de utilizar parte da verba recebida no combate ao mosquito da dengue, em razão do aumento inesperado no número de casos da doença. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada

A

é possível, desde que devidamente motivada pela autoridade administrativa recebedora dos recursos.

B

é vedada nas transferências voluntárias de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação.

C

é possível quando configurada situação imprevisível e emergencial, como é o caso do combate ao surto de dengue.

D

é possível, desde que o Prefeito se comprometa a repor o montante utilizado para fazer frente à situação emergencial em até seis meses da data da realização do repasse.

E

é vedada, salvo se houver anuência do ente transferidor

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Q1051291

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051291 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo legislação pertinente, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público fiscalizarão diretamente o cumprimento das normas impostas pela Lei Complementar nº 101/00, com ênfase no que se refere a atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; limites e condições à realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, entre outras. Nesse caso, é correto afirmar que o Poder Legislativo poderá contar com o auxílio

A

das procuradorias gerais.

B

das auditorias internas em todas as esferas.

C

das auditorias interdependentes contratadas por meio de licitação.

D

dos tribunais de contas.

E

das controladorias gerais.

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Q1051290

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNIFAI Prova: VUNESP - 2019 - UNIFAI - Controlador Interno |

Q1051290 Administração Financeira e Orçamentária

Consoante ao preconizado em Lei Complementar nº 101/2000, o estabelecimento da programação financeira, bem como do cronograma de execução mensal de desembolso, pelo Poder Executivo, por ocasião da execução orçamentária e do cumprimento de metas, será de até___________ após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na referida LC.

Assinale a alternativa que preencha o texto corretamente.

A

45 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

1 semestre

E

1 ano

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Q1050619

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial – Ciências Contábeis |

Q1050619 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a evolução do patrimônio líquido de orçamento estadual em relação aos últimos três exercícios pode ser verificada mediante consulta ao

A

anexo de riscos fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.

B

texto do plano plurianual.

C

texto da lei orçamentária anual.

D

anexo de metas fiscais que integra a lei de diretrizes orçamentárias.

E

anexo de metas fiscais que integra a lei orçamentária anual.

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Q1049802

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Transerp - SP Prova: VUNESP - 2019 - Transerp - SP - Contador |

Q1049802 Administração Financeira e Orçamentária

No art. 14 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é tratado o tema da renúncia fiscal e as medidas que devem ser observadas pelos entes públicos, caso decidam pela concessão. A renúncia de receita compreende

A

a restituição do Imposto de Renda.

B

as transferências intergovernamentais.

C

o crédito presumido.

D

as transferências da União para Estados e Municípios.

E

a elevação de alíquota de fundos de participação.

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Q1049631

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Encarregado de Cadastro Imobiliário |

Q1049631 Administração Financeira e Orçamentária

O município estava sem orçamento para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Em razão disso, o Prefeito apresentou projeto de lei visando a alienar todos os imóveis públicos não utilizados para o pagamento do 13º salário dos servidores da ativa. Sobre tal proposta, é possível afirmar que

A

está em consonância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo todos os ativos serem vendidos para o pagamento de despesas com pessoal.

B

está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que apenas veda a alienação dos bens imóveis destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

C

está em desacordo com a Constituição Federal que determina a inalienabilidade absoluta dos bens públicos.

D

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que, nesse caso, é prevista a possibilidade de demissão de todos os servidores necessários para o ajuste das contas do Município.

E

está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal que veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

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Q1046544

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Fiscal Municipal de Posturas |

Q1046544 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) determina, em seu art. 44, que é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de

A

despesas correntes, inclusive ao financiamento da previdência social.

B

despesas correntes, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social.

C

investimentos e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.

D

folha de pagamento, permitindo somente dispêndios com as demais despesas correntes.

E

pagamento de precatórios judiciais e pagamento de juros e amortizações de dívidas municipais.

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Q1046277

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Controlador Interno |

Q1046277 Administração Financeira e Orçamentária

Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal

A

não contempla qualquer proibição a reajuste salarial a servidores em ano eleitoral, sendo tal prática comum nos dias atuais.

B

considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.

C

considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 95% (noventa e cinco por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.

D

considera nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal nos 150 (cento e cinquenta) dias anteriores ao término do mandato do titular do respectivo Poder.

E

considera nulo tal ato somente se o reajuste ultrapassar o limite prudencial de despesa total com pessoal de 90% (noventa por cento) da receita corrente líquida, ou seja, a soma de todas as receitas tributárias.

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Q1046243

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046243 Administração Financeira e Orçamentária

Como está definida na Lei de Responsabilidade Fiscal, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios, é a

A

Financeira.

B

Imobiliária.

C

Fundada.

D

Garantida.

E

Mobiliária.

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Q1046241

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046241 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 19 da LC n° 101/00, o total da despesa com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo da União 50% e

A

Estados 40% e Municípios 50%.

B

Estados e Municípios 50%.

C

Estados e Municípios 60%.

D

Estados 50% e Municípios 60%.

E

Estados 60% e Municípios 50%.

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Q1046239

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046239 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 2° da LC n° 101/00, a receita corrente líquida, excluídas as duplicidades, será apurada somando-se as receitas arrecadadas

A

no mês em referência e nos onze anteriores.

B

conforme a determinação da lei orçamentária anual.

C

nos doze meses anteriores, somente.

D

no mês atual e nos doze anteriores.

E

nos doze meses próximos, conforme determina a lei das diretrizes orçamentárias.

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Q1046238

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Contador |

Q1046238 Administração Financeira e Orçamentária

Em conformidade com o art. 4° da LC n° 101/00, a LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), além de dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, também contemplará

A

demais condições e exigências para transferências de recursos a outras unidades da federação.

B

outras normas e exigências para transferências de recursos a entidades privadas.

C

normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

D

aplicação de critérios para a limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses na execução orçamentária e cumprimento de metas.

E

todas as despesas relativas à dívida pública imobiliária ou contratual que constarão na lei orçamentária anual.

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Q1044399

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044399 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências,

A

o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes, do Ministério Público e dos respectivos Tribunais de Contas, no mínimo, cento e vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

B

a renúncia não compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido ou real, concessão de isenção em caráter geral e individual, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo e seu respectivo fato gerador que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

C

não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

D

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

E

considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária - LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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